Saneamento

Entidades criticam fim do subsídio cruzado e propõem mudanças ao projeto do Governo

Lourdes Silva

Em fase de discussão com as organizações ligadas ao setor, anteprojeto de lei da Política Nacional de Saneamento Ambiental foi objeto do seminário realizado na Assembléia Legislativa de São Paulo, em 17 de agosto último. Agendado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, o encontro paulista, que em princípio não estava previsto no calendário federal, aconteceu por pressão de representantes do Estado.

O fim desse processo, com a realização do evento nacional, estava marcado (até o fechamento desta edição) para o dia 31, em Brasília. Até 5 de setembro, o Governo recebe sugestões ao texto, disponível para conhecimento público no site www.planalto.gov.br.

A proposta cria o Plano Nacional de Saneamento Ambiental, que estabelece regras aos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e o manejo de águas pluviais e de resíduos sólidos urbanos e visa, segundo afirma o documento, o marco regulatório para o desenvolvimento e a sustentabilidade ambiental e socioeconômica do setor. A adesão ao plano por parte de municípios ou dos estados é voluntária, mas essencial para que se habilitem a receber recursos da União.

As diretrizes fixadas estão voltadas ao planejamento, regulação, fiscalização e concessão dos serviços, além dos critérios para definição de tarifas. Institui normas para constituição de consórcios públicos e estabelece os contratos de programas à prestação de serviços públicos, através de gestão associativa. Altera a Lei 8.429/92 para incluir improbidade administrativa, “outorgar concessão, permissão ou outra forma de delegação de serviços públicos essenciais, inclusive por meio de parceria público-privada, sem prévia autorização de lei sobre a regulação dos serviços, inclusive suas tarifas e outros preços públicos e os instrumentos de fiscalização permanente”. Entre as questões mais polêmicas está a titularidade do serviço, que, pelo projeto do Governo, fica exclusivamente com os municípios, mesmo nas regiões metropolitanas.

Tal como foi apresentado, o anteprojeto suscitou preocupação do Fórum das Entidades de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo – integrado por diversas organizações, entre elas o SEESP –, o qual defende que as novas diretrizes para o setor contemplem “a universalização do acesso aos serviços de saneamento, a blindagem política e econômica das companhias estaduais e municipais impedindo evasão de recursos e desvios de finalidade para os quais foram constituídos, bem como o efetivo controle social da gestão administrativa e financeira das instituições”. Para tanto, propõem a instalação de agências reguladoras autônomas e independentes dos prestadores de serviço. São ainda reivindicações “a revisão e renegociação dos contratos de concessão dos municípios com as concessionárias estaduais, com novas bases e voltados ao interesse social”.

Alterações necessárias – Um ponto crítico para os representantes dessas entidades é o anunciado fim do subsídio cruzado, que hoje possibilita a operação do que é deficitário através da tarifa arrecadada com serviços ou em áreas mais rentáveis. “Isso liquidará as empresas estaduais”, critica Cid Barbosa Lima Junior, diretor adjunto do SEESP. Na sua opinião, o anteprojeto é uma ruptura com a estrutura que operou o saneamento até hoje. “Mantiveram o lado ruim, que é a obrigatoriedade de se associar ao Sisnasa (Sistema Nacional de Saneamento Ambiental), da mesma forma que o regime militar impôs aos municípios fazer contratos de concessão com as empresas estaduais, e eliminaram o lado bom, que é o subsídio cruzado”, avalia.

Segundo João Carlos Gonçalves Bibbo, vice-presidente do SEESP, os sindicatos e as associações das empresas estaduais não foram ouvidos na elaboração do anteprojeto e têm muito a colaborar. “As consultas públicas poderão ajudar a melhorar, mas resta saber se as contribuições serão incorporadas para modificá-lo ou se teremos que correr atrás de deputados e senadores para fazer as correções necessárias.”

Situação crítica – Quando finalmente forem estabelecidas as regras para o setor, entra em pauta a missão que de fato importa: mudar a realidade do saneamento básico no País, serviço ainda indisponível a milhões de brasileiros. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Ambiental divulgada em 2000 pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), há no Brasil cerca de 18 milhões de pessoas sem acesso ao abastecimento público de água nas cidades, 93 milhões sem coleta de esgotos e 14 milhões sem coleta de lixo, sem falar nos problemas sérios de inundações urbanas. Na zona rural, o quadro também não é alentador, segundo estudo da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental: 13,8 milhões não dispõem de rede de distribuição de água e 16,8 milhões estão destituídos de sistema de esgotamento sanitário. Ainda de acordo com o órgão, seria necessária a alocação anual de recursos mínimos equivalentes a 0,45% do PIB para alcançar a universalização dos serviços num horizonte de 20 anos.