Vítima de erros e desmandos, o setor elétrico paulista está prestes a sofrer novo golpe. A ameaça é o projeto de lei enviado à Assembléia Legislativa, em 1º de fevereiro, pelo governador Geraldo Alckmin (leia mais na seção Canteiro), autorizando o Estado a alienar as ações da CTEEP (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista).

Proveniente da cisão da Cesp (Companhia Energética de São Paulo), a empresa foi criada em 1999 e posteriormente incorporou a EPTE (Empresa Paulista de Transmissão de Energia), oriunda da Eletropaulo, também fatiada no processo de privatização. Hoje, seu ativo total supera os R$ 16 bilhões, segundo dados da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A CTEEP tem a tarefa de operar 99 subestações, com capacidade de transformação acima de 36.000 MVA, e mais de 18.000 quilômetros de circuitos de transmissão, transportando cerca de 136.000 GWh de energia. Conta ainda com um sistema integrado de coordenação, supervisão e controle do sistema elétrico.

É esse conjunto de patrimônio e papel crucial para o Estado que se pretende agora passar à iniciativa privada. Segundo o Governador, a proposta se justifica porque, após criada a Aneel, não é mais necessário manter a área de transmissão sob controle estatal. No caso paulista, isso está longe de ser verdade.

Pelas regras do setor, a transmissão, no tocante às instalações existentes em 1999, não tem assegurado o seu equilíbrio econômico-financeiro, diferentemente do serviço público de distribuição de energia. Além disso, instalações como as da CTEEP, há mais de 30 anos em operação, exigem grandes investimentos para sua manutenção e revitalização, os quais têm sido constantemente adiados. A não-realização dessa despesa tem propiciado os milionários lucros anuais que são depositados nos cofres do Estado. Outro problema diz respeito à expansão das linhas de tensão inferior a 230kV, que deveria ser feita pelas distribuidoras, obrigação que jamais foi cumprida. Atualmente, a Aneel está revendo tal regra e devolvendo a atribuição às próprias transmissoras, que a receberão com uma demanda represada de mais de cinco anos. Isso exigirá também pesados gastos. Sabe-se que hoje muitos dos ativos em 138 kV operam no limite de sua capacidade ou com sobrecarga.

É clara, assim, a vulnerabilidade desse setor, que demanda responsabilidade governamental e investimentos públicos, e não falsas soluções que custarão caro à sociedade. Após o desastroso processo de privatização do setor elétrico, do qual o Estado de São Paulo foi grande entusiasta, o Governador parece querer impor à população nova dose do mesmo remédio que, além de amargo, não resolve o problema. Estamos mais uma vez frente ao risco de desmonte do patrimônio público e, pior, total desestabilização de um serviço crucial para o Estado de São Paulo.

É tarefa urgente chamar à razão os parlamentares paulistas, que em hipótese alguma podem aprovar tal projeto, e do próprio Governador, que a bem do interesse público deveria retirá-lo da Assembléia.

Eng. Murilo Celso de Campos Pinheiro
Presidente