Ameaça

Reforma sindical põe em xeque direitos

Soraya Misleh

Entregue no dia 2 de março pelo Governo ao Congresso, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 369/05 altera os artigos 8º, 11, 37 e 114 e abre caminho às mudanças pretendidas na legislação sindical brasileira. Tal deve ser discutida em comissão especial e, segundo artigo do jornalista Altamiro Borges, é o “primeiro round” na luta em que estão em jogo direitos consagrados. O Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), em quadro comparativo no seu site (www.diap.org.br), mostra que, entre outros pontos, a PEC permite ao poder público intervir na organização, acaba com o imposto sindical, o limite constitucional de base municipal mínima para a entidade e a unicidade. Em seus comentários, o órgão faz ressalvas a essas medidas e sugere mudanças.

Embora vislumbre pontos positivos na proposta, como a representação por local de trabalho, o presidente da Anamatra (Associação Nacional de Magistrados do Trabalho), Grijalbo Coutinho, não vê com bons olhos outros. Entre eles, o fato de a reforma estabelecer que, durante a greve, haja um mínimo de funcionamento na empresa, independentemente de ser um setor essencial. Seu receio é que tal determinação abra precedente à contratação de trabalhadores temporários nos dias de paralisação.

Ponto negativo também, lembrado por Antonio Augusto de Queiroz, jornalista e diretor do Diap, é quanto aos empregados, em caso de conflito, só poderem ingressar com ação judicial em comum acordo com seus patrões – o que, aliás, está contemplado na reforma do Judiciário e é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em 20 de janeiro pela Confederação Nacional das Profissões Liberais.

Com o intuito de discutir estratégias para impedir a aprovação da PEC, em 7 de março, o SEESP recebeu em sua sede o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), um dos opositores da proposta. Em café da manhã com os dirigentes da entidade, o parlamentar enfatizou que, nessa batalha, é importante desconstruir o discurso que está sendo montado e vendido pela mídia de que a reforma é positiva. Segundo ele, é preciso desmascará-la e mostrar que tal antecipa a trabalhista, porque elimina direitos. E ainda que, diferentemente do que afirma o Governo, não é consenso. Tanto que chegou ao Legislativo debaixo de protestos – no mesmo dia, na Assembléia Legislativa de São Paulo, centenas de sindicalistas, entre os quais representantes do SEESP, participaram de um ato contrário à proposta.

Retrocesso – No campo das divergências, a alteração na estrutura das entidades, as quais passariam a ser por ramo de atividade e não mais por categoria, conforme especificado no projeto de lei que visa regulamentar a PEC. A nova formatação tornaria mais vulneráveis os trabalhadores, especialmente os hoje representados por sindicatos de profissionais liberais, como os engenheiros, que têm demandas específicas e não se limitam a apenas um setor econômico. Desse modo, não poderiam ser enquadrados em um único ramo. Sua situação deveria ser discutida na Câmara Setorial de Profissionais Liberais, contudo, após sua implantação, nada mais aconteceu.

Não bastasse a manutenção de pontos obscuros, o texto final sofreu modificações que, na opinião de Queiroz, “caracterizam retrocesso”. Uma das mudanças para pior é a derrubada da norma vigente de que enquanto não houver novo acordo coletivo de trabalho continua em vigor o anterior. Além disso, foi retirada, segundo observa o diretor do Diap, a definição de que se houvesse conflito entre acordo, convenção e contrato coletivo ou lei, prevaleceria o que fosse mais vantajoso para o trabalhador. Coutinho destaca que “o princípio da norma mais benéfica ao empregado evitaria o retorno da tese do Governo FHC de prevalência do negociado sobre o legislado”.

Se aprovada da forma como está, a reforma sindical abrirá caminho à flexibilização de direitos na trabalhista, que começa a ser discutida no FNT. Como aponta o presidente da Anamatra, essa última não deve ter esse foco, mas ser feita para melhorar a situação dos trabalhadores brasileiros, cuja remuneração é das mais baixas do mundo. “É preciso desmistificar a lenda de que o custo da mão-de-obra no Brasil é elevado e de que reduzir direitos gera empregos.” Para criar postos de trabalho, na sua concepção, tal reforma precisa contemplar bandeiras históricas do movimento sindical, como a redução da jornada e proibição de horas extras. E também definir regras claras para coibir a terceirização.