Energia

Ações contra a privatização da Cteep

Soraya Misleh

Com o intuito de impedir a desestatização da transmissora paulista, o SEESP tem feito diversas ações. Entre essas, estão pedidos de representação junto ao MPF (Ministério Público Federal-SP) e TCU (Tribunal de Contas da União), nos quais faz uma série de questionamentos e aponta possíveis irregularidades no processo. Ambos os órgãos acataram a solicitação.

Um dos esclarecimentos a ser feitos pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que fundamentam as representações, é se será mantido o atual contrato de concessão entre o órgão regulador e a Cteep caso o controle acionário passe às mãos da iniciativa privada. Como não houve licitação para a cessão do serviço à estatal, há restrições constitucionais em relação a isso. A preocupação baseia-se no fato de que o atual contrato tem vigência até 7 de julho de 2015. Portanto, cabe questionar se seria interrompido antes do seu término ou não em caso de venda do patrimônio público. O SEESP pede ainda que seja avaliada a legalidade de subcláusulas desse contrato que possibilitam sua prorrogação por mais 20 anos. Independentemente de desestatização, as conexões e demais instalações de transmissão, que representam pelo menos 33% da receita anual permitida da empresa, não são classificadas como integrantes da rede básica – assim, não podem ser abrangidas na prorrogação.

Ainda entre as dúvidas, a relativa à legalidade de pagamento de tarifa sem a equivalente redução da contraprestação pelos serviços não executados. Hoje, a Cteep, como empresa estatal, recebe integralmente mesmo em caso de interrupção da transmissão, até o limite de 30 dias consecutivos. Para o sindicato, é inadmissível que, em caso de venda do patrimônio público, a Aneel permita que a regra continue a valer para o novo controlador, que passaria a ser um ente privado. O SEESP entende que avalizar isso seria um desestímulo à continuidade do atendimento e à realização dos investimentos necessários.

Face às lacunas na regulação da transmissão de energia elétrica, seu receio é de desmantelamento da equipe técnica atual e conseqüente deterioração dos serviços, perda da qualidade e confiabilidade, bem como elevação de tarifas. E os riscos não se limitam ao Estado de São Paulo, já que o sistema elétrico brasileiro é interligado. Com essa preocupação, o Crea-PR aprovou em junho último moção contra a privatização da Cteep. Afinal, como lembra o seu presidente, Luiz Antonio Rossafa, uma falha isolada pode repercutir em qualquer ponto do País.

Mudanças nas regras – O sinal verde à venda do patrimônio público foi dado com a aprovação no Parlamento paulista da Lei Estadual nº 11.930, em maio último, que permite a alienação de ações da companhia. O Governo pretende efetivar essa transação e, assim, capitalizar a Cesp (Companhia Energética de São Paulo), cuja dívida é gigantesca – em torno de R$ 11,3 bilhões em setembro de 2004.

Quando da onda de privatizações no setor elétrico paulista, a partir de meados da década de 90, que culminou com a cisão dessa empresa – processo que, em grande medida, justifica sua situação financeira – e criação da Cteep, o Governo havia deixado essa última de fora do PED (Programa Estadual de Desestatização), sob a alegação de que tinha caráter estratégico e, portanto, deveria manter-se pública. Como lembrou o professor-colaborador do Programa Interunidades de Pós-Graduação em Energia da USP (Universidade de São Paulo), Claudio Antonio Scarpinela, não houve mudanças no cenário nacional que justificassem a revisão dessa postura. A despeito disso, o Governo Alckmin – há dez anos à frente do Estado – aparentemente decidiu reavaliar seus conceitos, em nome da necessidade de sanar dívidas de curto prazo da Cesp. Assim, já se comprometeu contratualmente a capitalizar essa geradora até julho de 2006 em R$ 1 bilhão com o produto da alienação de ações ordinárias da Cteep.

Edital suspenso – Além de assumir obrigação em detrimento dos acionistas minoritários dessa companhia, entre os quais a União e Eletrobrás, que detêm juntos cerca de 25% das ações ordinárias, o Governo do Estado incumbiu a Cesp de realizar licitação para contratar serviços de consultoria relativos, em especial, à avaliação econômico-financeira da Cteep para estipular o preço mínimo de venda. A geradora divulgou edital com abertura de propostas marcada para 12 de agosto. Esse foi suspenso por determinação da Justiça. O SEESP vinha alertando para o fato de que tal não seria atribuição da Cesp. E designar à empresa tarefa alheia à sua função constituía-se flagrante desrespeito à Constituição Federal e à Lei Estadual 9.361/96, segundo a qual a incumbência caberia à própria companhia a ser desestatizada.

Uma das suas preocupações referia-se à possibilidade de depreciação no valor da empresa – ou seja, se seria levada em conta a avaliação dos ativos da Cteep feita pelo próprio órgão regulador, que os contabiliza em aproximadamente R$ 13,3 bilhões.

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