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Editorial Contra a venda da Cteep, em defesa do interesse público |
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O governo estadual já tropeçou no primeiro equívoco de uma série anunciada na sua decisão de privatizar a Cteep – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Foi impedida a abertura, que estava marcada para dia 12 de agosto, das propostas de empresas interessadas em fazer a avaliação da estatal para estabelecer seu preço mínimo em eventual leilão. A Justiça considerou impróprio que a contratação de tal serviço fosse feita pela Cesp (Companhia Energética de São Paulo), que não tem tal atribuição e cujos interesses diferem dos da transmissora, o que comprometeria a correção do processo. O desfecho desse primeiro passo deveria servir como alerta e evitar que se cometam novos e graves desmandos no setor elétrico, a exemplo do que ocorreu com a onda de privatizações da década passada. Nunca é demais lembrar que mesmo o modelo desestatizante desenhado à época deixava de fora a transmissão de energia, considerada estratégica e, portanto, não-privatizável. Agora, a pretexto de capitalizar a Cesp, detentora de uma dívida R$ 11,3 bilhões (em setembro de 2004), anuncia-se a venda da transmissora. O problema óbvio é que, apesar de seu patrimônio estimado em R$ 13,3 bilhões, a Cteep será vendida, já prevêem os técnicos, por não mais que R$ 2 bilhões. Isso não sana a situação da geradora e tira do Estado a capacidade de gerenciar o setor elétrico. E, embora essa decisão seja do Governo paulista, oferece riscos ao Brasil, tendo em vista a total interligação do sistema. Assim, desta vez, a inconseqüência pode prejudicar o País inteiro. O SEESP está questionando junto ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público Federal as incongruências envolvidas em eventual venda da transmissora, que ferem a Constituição. Discutirá ainda as questões pertinentes a esse assunto e as alternativas para as duas empresas em seminário a ser realizado neste mês de setembro. Nesse aspecto, chama a atenção a recusa do Governo de examinar qualquer possibilidade diferente da entrega do patrimônio estatal, ainda que haja diversas e mais razoáveis. É preciso que os técnicos do setor, as organizações sindicais e da sociedade civil e os cidadãos voltem sua atenção para essa nova ameaça ao bem-estar de todos e às nossas chances de desenvolvimento. Os apagões e racionamentos do passado, com todos os prejuízos que trouxeram, já deixaram claro que essa não é uma área em que se possa ser irresponsável. Nela, a racionalidade técnica e a preservação do interesse público devem prevalecer.
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