Opinião O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? |
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| 1 – Não O direito dos cidadãos direitos Newton Guenaga Filho |
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| O cidadão brasileiro está sendo convocado a opinar se é favorável ou contrário à comercialização de armas de fogo. Lamentavelmente, a questão está sendo colocada para a opinião pública como o desejo ou não do fim da violência. Ora, ninguém em pleno gozo de suas faculdades mentais é contra o fim da violência. Antes de mais nada, é importante esclarecer que dos 37 artigos do Estatuto do Desarmamento, apenas um será objeto de consulta pelo referendo. Os brasileiros terão que decidir se as pessoas de mais de 25 anos, sem antecedentes criminais, com ocupação lícita e residência certa, que tenham comprovado perante autoridade policial competente capacidade técnica e aptidão psicológica para ter uma arma de fogo poderão adquiri-la para tê-la em casa visando proteção da vida, da sua família e do seu patrimônio, já que o porte para civis “direitos” ficou praticamente impossível. Ou seja, a lei é suficientemente restritiva para impedir a compra maciça de armas somente para as pessoas de bem. Não há risco algum de um armamento geral e irrestrito. No Brasil, hoje, 3,5% das residências têm armas de fogo e o número de homicídios é 29 vezes maior que na Suíça, onde 35% das casas têm armas. Limitar o exercício de um direito é bem diferente de suprimi-lo totalmente. Uma coisa é exigir que a pessoa esteja legalmente habilitada para dirigir automóvel e outra é proibir a venda de veículos, já que esses também matam. Defender-se ou não, ter ou não uma arma, reagir ou não a uma agressão são opções pessoais. O dever do Estado é prover a segurança pública e não proibir a segurança privada. O Governo deve eliminar o tráfico ilícito de armas e prender os “tortos”. A partir daí, o cidadão “direito” não terá mais que se preocupar com o “direito” de autodefesa. O que o Governo está fazendo com esse referendo é o desarmamento dos “direitos” (sejam eles as pessoas de bem ou os previstos na Constituição) em prol dos “tortos” (os ladrões, assassinos, sádicos, indignos etc.), o que não podemos permitir. Vamos juntos votar “não”!
Newton
Guenaga Filho |
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2 – Sim Direito questionável, proteção ilusória Fabiane Ferraz |
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Que direito acredita ter o cidadão de manter uma arma em sua residência? Os números mostram que diariamente no Brasil duas crianças (entre zero e 14 anos) são feridas por tiros acidentais (Datasus, 2002). Outro dado alarmante indica que nas capitais brasileiras 44% dos homicídios de mulheres são cometidos com armas de fogo (Datasus, 2002).Acrescente-se outro dado significativo: dois terços dos casos de violência contra a mulher têm como autor o marido ou companheiro (Datasenado, 2005). Como se vê, o que teria a função de proteger, na verdade, representa um grande risco a toda sua família, que tem muito maior probabilidade de acabar na mira de um revólver que eventuais marginais invasores. As estatísticas nesse campo não param por aí e continuam assustadoras. O Brasil é o país com o maior número de pessoas mortas por armas de fogo do mundo. Com o objetivo de responder a questão crucial, de onde vem a arma do bandido, a Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro realizou uma pesquisa, que constatou que 72% das armas usadas em crimes eram legais. Isto é, pertenciam a cidadãos comuns ou ao Estado (polícias e forças armadas). Compõem esse percentual também as armas contrabandeadas e as chamadas informais, aquelas adquiridas antes de 1980, quando não era necessário o registro. De forma pioneira no mundo, no dia 23 de outubro, ocorrerá no Brasil uma consulta popular, onde o povo brasileiro dirá se é favorável ou contrário à comercialização de armas de fogo e munição. Votar “sim” não será, evidentemente, a solução mágica aos gravíssimos problemas relacionados à violência existentes na sociedade, mas já se justifica por evitar que muitas vidas sejam destruídas acidentalmente. Basta essa razão. Vote “sim” pela paz e pela preservação da vida.
Fabiane
Ferraz |
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