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Opinião OEA: último recurso dos aposentados brasileiros João Paulo Dutra |
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Esgotados todos os meios e instâncias jurídicas nacionais, o Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), ao qual é filiado o SEESP, decidiu finalmente recorrer à Cidh (Comissão Interamericana dos Direitos Humanos) da OEA (Organização dos Estados Americanos) contra a reforma da Previdência. A mudança operada na Constituição a partir de 2003 impõe aos aposentados a taxação de 11% sobre os ganhos que ultrapassem o valor de R$ 2.508,72, num claro desrespeito a vários princípios constitucionais. Entre esses, o direito adquirido, o princípio da irretroatividade das leis e o da segurança jurídica. Com tal medida, o Governo e os legisladores brasileiros feriram também tratados internacionais dos quais o País é signatário, o que justifica a busca de justiça junto à OEA. A mudança operada nas regras gera ainda bitributação, tendo em vista que os aposentados, juntamente com o IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física), pagam outro tributo sobre sua renda. O montante que isso acarreta chega a constituir confisco, o que também é vedado pela Constituição, na avaliação do advogado Luis Carlos Barreto de Oliveira Alcoforado, cujo escritório representa o Mosap na demanda. Segundo ele, a essas alegações, será aditado à denúncia o episódio do mensalão trazido à baila pelo ex-deputado Roberto Jefferson, que acusa o Governo de ter pago a base aliada para votar favoravelmente à reforma. Na ação, reivindica-se à OEA a “determinação de medidas necessárias à reintegração dos direitos ultrajados, com vistas à cassação da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos do setor público”, assim como que o Estado brasileiro restitua “as contribuições pagas até a data da declaração de sua nulidade, acrescidas de juros, correção monetária e indenização por danos materiais e morais correspondente a 10% das parcelas individuais a serem devolvidas, sob pena das sanções internacionais aplicáveis”. Caso a organização internacional seja favorável ao Mosap, o Brasil pode sofrer como punição multa e afastamento das relações internacionais. Embora o processo jurídico tenha ainda um longo percurso pela frente, trata-se desde já de situação vexaminosa ao Governo brasileiro, cuja arbitrariedade e agressão aos direitos dos aposentados encontra-se exposta internacionalmente, somando-se ao estrago feito pelas denúncias de corrupção e desmandos.
João
Paulo Dutra |
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