Opinião Engenheiros na pauta do Congresso Nacional Flávio Albergaria de Oliveira Brízida |
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Cerca de duas centenas de projetos de lei de interesse da categoria tramitam atualmente no Legislativo brasileiro. Entre esses, três foram eleitos como prioritários pelo Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) e pelo Crea-SP (Conselho Regional). O primeiro deles é de fundamental importância não só para os profissionais, como para toda a sociedade. Trata-se do PL nº 6.699/02, de autoria do ex-deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ), ao qual foi apensado outro do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que tipifica como crime o exercício ilegal da engenharia, arquitetura e agronomia. Com isso, altera-se o Código Penal, que define a atuação de leigos nessas profissões como mera contravenção. Com a mudança, quem infringir a lei pode sofrer pena de seis meses a dois anos de detenção. A proposta já foi aprovada sob a forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luciano Zica (PT-SP), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Ao definir punição mais severa aos não-habilitados, o PL fornece ao cidadão a segurança de que a execução e acompanhamento de obras em diferentes ramos da profissão se darão por pessoas qualificadas. O esforço agora, a ser capitaneado pelas entidades profissionais, em particular o Sistema Confea/Creas, é fazer com que a matéria seja votada ainda em 2006, apesar do ano eleitoral e de matérias que trancam a pauta do Legislativo. O segundo projeto considerado prioritário pelo Sistema é o PL nº 5.900/05, que trata da representação federativa no plenário do órgão. Já aprovado na Comissão do Trabalho, é de autoria do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ) e tem como relatora a deputada Edna Macedo (PTB-SP). Visa ampliar a composição no plenário do Confea, definindo um representante por unidade da federação, atualizando a lei vigente, que data de 1966, quando o Sistema era dividido em 15 regiões. Dessa forma, hoje é mantido o número de 15 conselheiros, mais três representantes de instituições de ensino e três técnicos, em sistema de rodízio. Com isso, não se têm todos os estados representados permanentemente. Para se ter uma idéia da disfunção que isso significa, atualmente São Paulo, que abriga o maior número de profissionais, não tem conselheiro com assento no Confea. Além de corrigir essa distorção, a mudança melhorará o atendimento da grande demanda processual no conselho, que cresceu muito nas últimas décadas. Finalmente, o PL 6.981/06, do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), dispõe sobre assistência técnica gratuita, outro tema extremamente importante como gerador de trabalho aos profissionais, mas principalmente para o bem-estar da população. O objetivo central é garantir aos cidadãos de baixa renda apoio para a elaboração de projetos e construção de moradias, inclusive para os casos de reforma, ampliação ou regularização fundiária.
Flávio
Albergaria de Oliveira Brízida |
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