Cresce Brasil

Marco regulatório para saneamento pode ser aprovado ainda neste ano

Lourdes Silva

À espera de votação na Câmara dos Deputados desde julho, quando passaram pelo Senado, as diretrizes para o saneamento ambiental no País têm chance de ser aprovadas ainda em 2006. A previsão é de Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). “É do interesse do governo federal e dos parlamentares que isso ocorra para preencher o vácuo legislativo após as eleições”, avalia.

Segundo ele, para colocar em votação o Projeto de Lei 7.361/06, a Câmara estaria aguardando julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) das ações diretas de inconstitucionalidade das leis da Bahia e Rio de Janeiro que determinam titularidade estadual para os serviços de água e esgoto em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

No entanto, os deputados podem colocar o projeto em votação mesmo sem a decisão judicial. Até porque a questão, uma das principais polêmicas no setor, não se resolve no projeto, que mantém a titularidade municipal nos sistemas isolados e remete à interpretação do STF os casos de sistemas interligados e regiões metropolitanas. “Estamos fazendo uma lei que permite uma interpretação do Supremo que possa ser ampla o suficiente para dar um desdobramento ao setor no cenário nacional”, afirma o deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ), relator da comissão mista que deu origem à proposta. Por isso mesmo, ele também conta com a aprovação antes do recesso parlamentar. “Tem de haver uma discussão ampla, mas existe possibilidade de passar sem emenda também na Câmara”, aposta. Se isso se confirmar, segue à Presidência para ser sancionado. “Com a lei aprovada, vamos atrair investimento em torno de R$ 10 bilhões por ano ao saneamento”, comemora.

Melhorias
As novas regras trarão ao saneamento, de acordo com técnicos do setor, diversos avanços. Entre eles, o projeto preserva a necessidade de indenização de ativos das companhias estaduais nos casos de municipalização dos serviços, dispõe sobre o esgotamento pluvial e o manejo de resíduos sólidos, sem misturar os regimes tarifários, estabelece a criação de conselhos de caráter consultivo nas cidades para preservar o controle social, regra a regulação e fiscalização dos serviços prestados quando delegados pelos municípios, estabelece metas graduais e progressivas de atendimento visando a universalização dos serviços e resguarda a proteção ambiental. O projeto traz ainda a possibilidade de utilização de créditos tributários do PIS/Cofins para investimentos e alterações no uso do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para aplicações diretas em investimentos como a aquisição de cotas de FDIC, FIP, debêntures, ações etc.

Na opinião do vice-presidente do SEESP, João Carlos Gonçalves Bibbo, o texto não atende totalmente às expectativas, mas traz melhorias. Para ele, ponto fundamental será o fato de estimular a destinação de recursos públicos e privados ao segmento. “Hoje, o Brasil não perde para nenhum país em relação à área de saneamento, tem empresas capacitadas. A Sabesp, a maior companhia do setor, é uma das maiores do globo, com corpo técnico de qualidade reconhecido mundialmente e tecnologia de ponta. Falta é investimento”, conclui.

Bibbo alerta, contudo, para a importância de se reduzir a pressão tributária sobre as empresas estatais de saneamento, que enfrentam dificuldades para expandir sua atuação. “É preciso desonerá-las da cobrança dos tributos federais, como o PIS/Cofins.” Segundo ele, essa será a próxima batalha em favor do setor.

Próximo texto