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JE 462

Fortaleça o SEESP


Ao preencher o formulário da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), não esqueça de anotar o código 068 no campo 31. Com isso você destina 16% do valor ao SEESP. Fique atento: o campo não pode estar previamente preenchido.

Contribuições Imprimir E-mail

GRCSU - Contribuição Sindical Urbana
A contribuição Sindical (também conhecida como Imposto Sindical) é um imposto federal obrigatório e está previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em seu capítulo III, Artigos 578 a 610 com redação pelo Decreto-lei nº 27, de 14 de novembro de 1966, na Lei 11.648 de 31/03/2008. Consta ainda da Nota Técnica 021/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Deve ser paga por todos os profissionais, empregados ou não. O vencimento é sempre no último dia útil do mês de fevereiro.

A legislação estabelece para a contribuição sindical o valor equivalente a um dia de trabalho por ano. Para evitar o desconto em folha de pagamento desse montante, o profissional deve pagar o boleto enviado pelo SEESP e também disponível no site para impressão na rede bancária, podendo utilizar caixas eletrônicos, internet ou casas lotéricas. Depois, deve apresentar a guia quitada à área de Recursos Humanos da empresa em tempo hábil.


Distribuição
Conforme estabelece a Lei 11.648, de 31/03/2008, a contribuição sindical dos engenheiros no Estado de São Paulo tem a seguinte distribuição: 

5% para a confederação;
15% para a federação;
60% para o sindicato; e
20% para a Conta Especial Emprego e Salário do Ministério do Trabalho e Emprego.


Contribuição Sindical Urbana em 2014 (Vencimento: 28/02/2014 - Valores para agosto):
Valor Base = R$ 203,40

Multa:

 R$

  44,75

Juros:

 R$

 14,24

Total:

R$

262,39

 

 

Para imprimir o boleto, clique aqui. Mais Informações, ligue (11) 3113-2620.


Anuidade de Sócio/2014 (valor proporcional para o mês de setembro)
Sócios Novos R$125,00 a vista ou 3x R$42,89
Sócios Novos Aposentados e Pensionistas R$62,50 a vista ou 3x R$21,44


Contribuição Assistencial
A Contribuição Assistencial também está prevista na Constituição e na CLT, em seu Artigo 513, alínea "e". Tem o objetivo de custear gastos do sindicato da categoria. É descontada em folha de pagamento, em data e com valor definidos no acordo ou convenção coletiva de trabalho.


Contribuição associativa ou anuidade de sócio
A associação ao SEESP é voluntária e opcional e não isenta o associado do recolhimento da contribuição sindical. A partir do seu pedido de admissão através da ficha de inscrição, o profissional assume a responsabilidade pelo pagamento das anuidades e passa a ter direito aos benefícios que o SEESP oferece aos filiados. Confira e associe-se.



 

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