O relatório preliminar apresentado pelo deputado Aloysio Nunes Ferreira, relator da reforma do Judiciário na Câmara dos Deputados, propõe mudanças estruturais no sistema, entre as quais a implementação da súmula vinculante e o fim da Justiça do Trabalho, que, uma vez aprovadas, podem comprometer de forma irreversível o acesso e o direito à justiça aos cidadãos.

A implantação da súmula vinculante vai significar o fim da independência dos juízes, que teriam de acatar as decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre determinada matéria, impossibilitando sentenças diferentes em instâncias inferiores. Com isso, fica inviabilizada a formação de jurisprudências favoráveis ao cidadão contra o Estado e ao trabalhador/consumidor contra o abuso das grandes organizações empresariais.

É um absurdo o relatório do deputado Aloysio Nunes Ferreira não tocar na forma de composição dos tribunais superiores, cujos ministros são indicados pelo próprio presidente da República, criando uma vinculação entre os interesses do Executivo e a ação desses organismos, tendendo a enviesar o julgamento.

É necessário estabelecer, nesse sentido, mecanismos democráticos para eleger os ministros que compõem os tribunais superiores, com a efetiva participação da sociedade e dos demais poderes constituídos.

Entre as mazelas atribuídas à Justiça do Trabalho, a maior crítica está sobre a morosi-ade dos processos. No entanto, ela se deve menos à sua estrutura que à crise social e ao desemprego recorde por que passa o País, que têm levado um grande contingente de pessoas a buscar na Justiça o ressarcimento de seus direitos trabalhistas.