PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NÃO PODE SER |
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O Governo Federal, cumprindo fielmente seu
cronograma de entrega do Brasil aos interesses dos grandes grupos
econômicos, demonstrou através das propostas de mudanças para o setor
de previdência complementar o nível de comprometimento com os interesses
daqueles que pretendem obter gigantescos lucros com a exploração das
mais diversas modalidades de seguros. Ao apresentar o PL 10/99, tentou: . Proibir a administração de planos de sáude por entidade de natureza previdenciária; . proibir a operação de empréstimos a participantes; . obrigar a contratação de resseguro; . aniquilar definitivamente a imunidade tributária das entidades fechadas. Tais propostas colocariam milhões de trabalhadores nas mãos de empresas que vendem planos de saúde, quase sempre piores e mais caros do que os sistemas de autogestão. Obrigaria também quase dois milhões de trabalhadores que têm acesso a operações de empréstimos em suas fundações a buscar recursos junto às instituições bancárias, deixando de pagar juros em torno de 12% ao ano e passando a arcar com a exorbitância de 70%, 80% ao ano ou mais. Além disso, muito dinheiro das fundações ficaria à disposição dessas empresas para entrar no mercado financeiro através do pagamento de taxas e comissões. Também haveria um custo adicional na contratação do resseguro. É necessário um grande movimento das entidades representativas para que se possa assegurar as garantias tão necessárias ao setor e impedir que grandes atrocidades sejam cometidas contra as entidades fechadas, que, quando bem-administradas, apresentam custos menores do que os planos oferecidos pelas entidades abertas (bancos e seguradoras) e podem representar um importante instrumento de alavancagem da economia nacional. Essa é uma luta não apenas em defesa dos interesses dos trabalhadores que têm acesso a um fundo de pensão, mas em defesa da cidadania, do direito a uma velhice tranqüila, da certeza de que, quando exaurida a capacidade de trabalho, haverá um sistema forte e saudável capaz de nos recompensar com o mínimo de dignidade. Problemas da previdência se combatem com desenvolvimento e a cobrança efetiva dos grandes inadimplentes e sonegadores, e não com a miséria de nossos idosos ou com a entrega do setor à ganância das grandes empresas, conforme insiste nosso governo. A previdência complementar precisa muito mais do que sobreviver – precisa crescer, para amparar um número cada vez maior de trabalhadores, que vão ficando desamparados pelo regime geral de previdência social, nas investidas que o governo faz contra seus mais elementares direitos. A nova metodologia de cálculo da aposentadoria do INSS é uma demonstração clara da capacidade do governo de sucatear o regime geral, mesmo quando perde uma disputa no Congresso Nacional, como foi o caso da idade mínima para aposentadoria. Wanderley José de
Freitas |