SEESP LEVA PROPOSTA DE PISO REGIONAL 
DE R$ 302,00 À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Atendendo à solicitação do SEESP, a Comissão de Trabalho da Assembléia Legislativa reuniu-se em 17 de abril último para debater a proposta de um salário mínimo de R$ 302,00 para São Paulo. A idéia é assegurar maiores ganhos no Estado, aproveitando a brecha deixada pelo Governo Federal. Após ignorar os apelos da sociedade por um valor mais condizente com as necessidades dos trabalhadores e propor R$ 151,00 na Medida Provisória nº 2.019, Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que autoriza os governadores a instituírem salários regionais para as categorias que não tenham piso fixado em acordo ou convenção coletiva. Apesar do esforço da oposição, que pretendia evitar a aprovação do projeto antes da votação da MP — adiada de 26 de abril para 10 de maio —, a matéria passou pelo Congresso em 3 de maio.

Durante a reunião no Legislativo Estadual, da qual participaram os deputados Nivaldo Santana (PC do B), Zico Prado (PT), Cícero de Freitas (PFL), Hamilton Pereira (PT) e Jamil Murad (PC do B), além do representante da Força Sindical, Heleno José Bezerra, e dos funcionários da Assembléia Legislativa, Márcia Stamato, o presidente do SEESP, Paulo Tromboni de Souza Nascimento expôs a proposta do Sindicato dos Engenheiros e criticou o mínimo defendido pelo Executivo. "O critério adotado para estabelecer esse valor tem sido o quanto podem pagar as prefeituras mais pobres do País." Segundo Tromboni, neste ano houve uma reação entre aqueles que defendem uma melhoria no valor do mínimo, que redundou no projeto dos pisos. A partir daí, os movimentos sociais nos estados têm a chance de conquistar um salário mais justo.

Ele lembrou ainda que Bahia e Maranhão já manifestaram a decisão de adotar pisos mais elevados, sendo inaceitável que São Paulo, a unidade mais rica da Federação, não tome atitude nessa linha. O valor de R$ 302,00, de acordo com o presidente do SEESP, baseia-se no fato de o PIB per capita paulista ser pelo menos o dobro do restante do País. Para que a idéia seja levada a efeito, é preciso que o governador Mário Covas envie um projeto de lei à Assembléia e essa o aprove.

Tromboni salientou que não se trata de desistir da luta por um salário mínimo unificado digno. "Esse precisa existir e tem que subir, tanto que apoiamos a proposta das centrais sindicais de R$ 177,00." Ele também refutou a tese da inconstitucionalidade. "Esse será o argumento dos que não querem alterar o valor, mas não se sustenta à luz do inciso V."

A discussão lançada pelo SEESP deve continuar no âmbito estadual, com a realização de um seminário contando com a participação dos membros da Comissão de Trabalho, representantes das centrais sindicais e do secretário Estadual do Emprego e Relações do Trabalho.


TRISTE VERGONHA
Já sem motivos para festejar o 1º de Maio, o trabalhador brasileiro foi brindado com míseros 11% de reajuste no salário mínimo. De acordo com o Governo, qualquer valor acima disso significaria terrível impacto sobre as contas da Previdência Social, despesas com seguro-desemprego e abono salarial e folhas de pagamento das três esferas da administração pública. Tal avaliação descarta os benefícios que uma melhor distribuição de renda e aumento do poder aquisitivo poderiam gerar em contribuição fiscal, aquecimento da economia ou em redução de gastos sociais, especialmente na área da saúde. Assim, os 14 milhões de trabalhadores e 12 milhões de aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo, segundo dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos), passam a ter proventos de R$ 151,00. Valor esse distante dos R$ 940,58 calculados pela instituição como o necessário para cumprir a sua função constitucional, ou seja, ser capaz de assistir o cidadão em suas necessidades vitais básicas.

Nunca, desde que foi criado por Getúlio Vargas em 1940, o salário mínimo atendeu tal exigência, mas já foi mais significativo. De acordo com o economista da Unicamp, Márcio Pochman, o primeiro mínimo equivaleria hoje a R$ 489,00. Segundo dados do Dieese, em 1959 foi quando se chegou mais perto do necessário, atingindo-se, com cifras de hoje, R$ 816,81. A queda que se seguiu nos anos seguintes, culminando no valor atual, aconteceu a despeito do crescimento da economia nacional de 7% ao ano, observado até a década de 70, segundo o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Jorge Mattoso. Na sua avaliação, durante os anos 60 e 70 o motivador do arrocho salarial foi a falta de capacidade de a sociedade se organizar mediante um regime ditatorial. A partir dos anos 80, quando o processo democrático começou a se restabelecer, veio uma forte crise econômica e social, que continuou a favorecer a concentração de renda. Por tudo isso, o Governo propôs e o Congresso deve chancelar neste mês o vergonhoso salário mínimo de US$ 86, muito abaixo dos US$ 275 do Paraguai, US$ 250 da Argentina e US$ 159 do Chile.

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