Ao anunciar um salário mínimo de R$ 151,00, o Presidente da República também encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar autorizando os estados a fixarem um piso regional. Naquela altura, o SEESP não vacilou, apoiou a proposta e sugeriu que em São Paulo esse deveria ser o dobro do salário mínimo, alcançando R$ 302,00.

Em junho, o Congresso Nacional aprovou a proposta do presidente. Ao contrário da situação que já existiu no Brasil, quando havia apenas um salário mínimo para cada região, pela nova proposta, continua existindo o mínimo nacional. Também diferente dos antigos mínimos regionais, a nova versão estabelece que o piso salarial regional não se aplica ao acordado em convenção coletiva entre sindicatos patronais e de trabalhadores, aos quais é facultado estabelecer pisos maiores para as respectivas categorias. Talvez a diferença mais importante seja a descentralização do processo decisório. Quem vai elaborar a proposta do piso salarial regional serão os governadores de cada estado, e caberá à Assembléia Legislativa aprová-la.

São Paulo é a unidade mais rica da Federação. A renda per capita no Estado é cerca do dobro do restante do Brasil. Até o Maranhão, um dos estados mais pobres, andou propondo um piso regional de US$ 100,00, cerca de R$ 180,00. Em nosso Estado, é ridículo aceitar o mínimo de R$ 151,00. Segundo dados do Caged, nas admissões de pessoal em São Paulo, apenas cerca de 10% dos novos empregados foram contratados em 1999 com salários inferiores a dois mínimos. Entre os recém-admitidos, vale lembrar, predominam ganhos mais baixos que a média. Pelo que se ouve entre os pequenos empregadores, em muitos casos, trata-se de simulação para evitar encargos sociais.

E não venham dizer que o mercado imporá sua realidade contra toda regulação institucional. A crer nesses liberais extremados, o governo deveria extinguir as agências recém-criadas para regulação das comunicações e eletricidade, já que, por essa visão, seriam incapazes de influenciar a realidade de mercado. No setor informal, o mínimo serve, sim, de referência. Para o pequeno empreendedor, a principal "vantagem" da informalidade, todos sabem, é livrar-se de impostos e das exigências sanitárias, dos dispositivos de proteção ambiental, das restrições de ocupação do solo urbano e outras tantas vigentes em qualquer sociedade civilizada do Planeta.

Tudo isso sem dizer que um piso em São Paulo de R$ 302,00 representaria um importante passo na defesa do aumento significativo do salário mínimo.

É hora de São Paulo fazer a sua parte e mostrar que está preparado para tomar decisões que contribuam para melhorar a distribuição de renda. Com a palavra o governador Mário Covas, engenheiro, homem comprometido com o crescimento, a justiça social e a produção, a quem cabe propor formalmente a medida. Com a palavra os deputados estaduais de São Paulo, a quem caberá aprovar a iniciativa do chefe do Executivo.