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A Comissão das Relações
do Trabalho da Assembléia Legislativa retomou, em 30 de agosto último, a
pedido do SEESP, o debate sobre a questão do piso salarial regional. O
tema está no texto da lei complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, a
qual autoriza os estados e o Distrito Federal a instituírem mínimos
diferenciados, com valor superior ao nacional, de R$ 151,00. Paulo
Tromboni de Souza Nascimento, presidente do Sindicato dos Engenheiros,
explicou porque a entidade vem fazendo campanha em prol do piso regional
de R$ 302,00 para este Estado: "O PIB per capita de São Paulo
é aproximadamente duas vezes o do resto do País. A economia paulista tem
condições de ter um mínimo dessa ordem. Os dados sobre o mercado formal
apontam que cerca de 85% dos empregados aqui já recebem dois salários, e
apenas cerca de 10% ganham menos do que 1,5." O aumento proposto
afeta essa parcela, aplicando-se apenas àqueles que não estão cobertos
por negociação ou acordo coletivo entre o patronato e os representantes
dos trabalhadores ou por legislação especial, como é o caso dos
engenheiros.
Para Tromboni, tal medida deve alavancar as economias nas regiões onde
reside e compra a população mais pobre. "Isso pode ainda facilitar
o crescimento na construção civil de baixa renda. Provoca também
melhora nas contas fiscais relativas à Previdência Social, porque,
embora não haja dados precisos sobre isso, muitos trabalhadores são
registrados com valor abaixo do que percebem realmente, numa tentativa de
os empresários livrarem-se dos encargos. E com o piso salarial regional
instituído em R$ 302,00 para São Paulo, essa forma de sonegação seria
coibida." O presidente do SEESP acredita que tal mudança
impulsionaria uma expansão no número de contribuintes do INSS e FGTS,
podendo, inclusive, o novo valor vir a se constituir em indexador no
mercado de trabalho informal. "É uma demonstração cabal de que é
possível no País praticar políticas ativas de melhoria da situação de
renda, sem prejuízo ao núcleo dinâmico da economia paulista." A
constatação serve para eliminar uma das preocupações levantadas pelos
partidos de oposição, de que um valor diferenciado entre os estados
poderia ser mais um elemento de estímulo à chamada guerra fiscal.
"E se uma prefeitura porventura não tiver condições de pagar, não
está obrigada." No interior, contudo, ao invés de encontrar
oposição à sua proposta, o SEESP tem recebido moções de apoio, como o
oficiado pela Câmara Municipal de Mogi-Mirim. A idéia do piso estadual
de R$ 302,00 foi aprovada pelos vereadores locais por unanimidade.
Exemplo nacional
"O SEESP parte de um pressuposto justo que o Estado de São Paulo
poderia aproveitar a existência dessa lei para elevar o salário mínimo.
É válido, mas do ponto de vista de um País de dimensões continentais
como o Brasil, defendo a idéia de um valor unificado nacionalmente",
enfatizou o deputado estadual Nivaldo Santana (PCdoB), presidente da
Comissão das Relações do Trabalho. Tromboni assegurou que a proposta de
um piso salarial estadual não compromete a histórica batalha pela
unificação do mínimo. Ao contrário, na sua concepção, São Paulo
estaria dando um exemplo nacional de empenho em melhorar a distribuição
de renda e as condições de vida no País.
Para o deputado estadual Sidney Beraldo (PSDB), membro efetivo da
Comissão das Relações do Trabalho e vice-presidente da Assembléia
Legislativa, o tema é relevante, e tem uma base forte ao fomentar o
mercado de produtos populares e conseqüentemente aumentar a arrecadação
do ICMS e da Previdência. "Pretendo contribuir para trazer esse
debate aos nossos líderes atuais, tanto do Governo quanto da bancada.
Essas propostas de desenvolvimento de políticas compensatórias devem e
vão merecer a nossa atenção." A Comissão das Relações do
Trabalho já se comprometeu a promover em novembro próximo uma audiência
pública. |