PROJETO SOBRE SANEAMENTO 
ENCONTRA DIVERGÊNCIAS
Um projeto de lei polêmico traz à tona debate sobre a privatização do setor de saneamento básico. Tramitando no Congresso em regime de urgência sob o nº 4.147/01, institui diretrizes nacionais para o segmento, definindo inclusive quem deterá o poder concedente sobre o serviço. Pela proposta, os estados seriam os titulares nas regiões metropolitanas, ficando os municípios responsáveis exclusivamente em áreas de interesse local.

Embora preveja a participação das prefeituras enquadradas no primeiro caso nas decisões, esse é um ponto que encontra forte oposição. Batem de frente com a questão, além das administrações envolvidas, os que temem que tal medida facilite a privatização do saneamento.

Atualmente, é imprescindível a concordância dos municípios para a concessão, porque são eles os titulares do serviço. No caso de São Paulo, o sistema integrado de abastecimento é executado pela estatal Sabesp na maioria das localidades que compõem a Região Metropolitana, porém, a decisão sobre quem prestará o serviço cabe às suas respectivas prefeituras. Na visão de diversas entidades, com a eventual aprovação do projeto de lei nº 4.147, tais municípios perderiam o poder de mando que representa um empecilho ao Governo adotar nesse setor sua política de venda do patrimônio público à iniciativa privada.

Ciente disso, o presidente do SEESP, Paulo Tromboni de Souza Nascimento, apesar de se posicionar favoravelmente ao projeto, especialmente por regulamentar o saneamento, faz ressalvas. "Embora esteja proposta a gestão compartilhada no âmbito das regiões metropolitanas, ela não é explícita no que concerne à concessão a empresas privadas. Com relação a isso, achamos que o projeto de lei deve ser modificado e ter um dispositivo claro exigindo a anuência expressa de todos os municípios nessas áreas." Para a Aesabesp (Associação dos Engenheiros da Sabesp), onde os serviços de saneamento forem de interesse comum, a gestão associada, com a participação dos estados, municípios e da sociedade civil, deverá ser assegurada e seus termos definidos por Lei Estadual, de modo a garantir o controle social.


DEBATE AMPLO
O assunto foi discutido no dia 8 último, em audiência pública promovida pela Comissão Especial de Saneamento em Brasília, com a participação de diversos parlamentares e entidades. Entre elas, a Fisenge (Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenheiros) e a FNU (Federação Nacional dos Urbanitários) apresentaram-se a favor da manutenção da titularidade dos municípios e da gestão associada em áreas de interesse comum. Já a APU (Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp) concorda com o disposto no PL 4.147, bem como o Fórum Nacional de Secretários de Saneamento. Embora considere o projeto positivo, de maneira geral, esse último está entre os que enviaram propostas de emendas – de acordo com o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), aos projetos de lei que tratam de Política Nacional de Saneamento, foram encaminhadas 210 no total –, necessárias para se "atender às principais demandas da sociedade brasileira e aos anseios de universalização dos serviços, exigida por todos os segmentos do setor". Com esse intuito, sugere a supressão e modificação de artigos, parágrafos e incisos relativos à transferência de decisões da área de saneamento para a ANA (Agência Nacional de Águas). Seu objetivo, com isso, é evitar a centralização e estabelecer a regulação como responsabilidade dos entes competentes, de modo a não comprometer a autonomia dos estados e municípios. A Aesabesp concorda, pois entende que "o projeto do Governo extrapola as atribuições previstas na lei de criação da ANA". "O tema merece um centro de controle dedicado e a melhor opção é o Conselho Nacional de Saneamento previsto no projeto", considerou Tromboni.

Dadas as divergências quanto a mudanças pretendidas com o projeto de lei, entidades presentes à audiência pública, entre as quais a FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), colocaram-se frontalmente contra sua votação em regime de urgência – portanto, até 15 de junho – pedindo sua retirada da pauta para a realização de amplo debate com toda a sociedade. O presidente da Comissão Especial de Saneamento, deputado federal Rodrigo Maia (PTB-RJ), comprometeu-se a levar essa solicitação ao Governo.

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