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A partir de 5 de novembro,
os trabalhadores poderão retirar nas agências da CEF (Caixa Econômica
Federal) e dos correios, nas casas lotéricas e em outros locais ainda a
serem definidos, bem como pela Internet, o termo de adesão ao pagamento dos
expurgos do FGTS conforme as regras firmadas em acordo entre o Governo e
lideranças como a CGT (Confederação Geral dos Trabalhadores) e a Força
Sindical.
Determinada pela lei complementar nº 110, de 29 de junho de 2001,
sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, a correção das
perdas resultantes dos planos econômicos Verão (janeiro/1989) e Collor 1
(abril/1990) deve totalizar R$ 42 bilhões. A estimativa é que esse
montante seja devido a 60 milhões de pessoas em todo o País. Pela proposta
do Governo, todos os trabalhadores sofrerão perdas com juros anuais
nãoaplicados, uma vez que essa estabelece apenas correção pela TR até o
final do pagamento. E quem tem direito a mais de R$ 2.000,00 receberá
parceladamente e com desconto. Dependendo do valor, o primeiro crédito pode
levar até três anos e o deságio chegar a 15% (veja
tabela abaixo). Segundo Airton Ghiberti, secretário de políticas
educacionais da CGT e ex-membro do Conselho Curador do FGTS, a grande
maioria dos engenheiros enquadra-se nesse contexto.
Os profissionais da categoria têm como alternativa aguardar o resultado de
ação coletiva de autoria do SEESP que tramita na 18ª Vara do TRF
(Tribunal Regional Federal), na qual é pleiteado o reajuste integral, de
68,9%, referente à correção monetária dos dois planos. A expectativa é
de vitória, mas o processo não deve ser concluído antes de cinco anos. A
vantagem é que, além da TR, há juros de mora de 0,5% ao mês.
Solução
mais rápida
Cabe a cada um avaliar os prós e os contras antes de optar pela adesão ou
não. Se a escolha for por aceitar as regras do Governo, o trabalhador deve
preencher um dos dois tipos de formulários à disposição a partir do
próximo mês: o branco ou o azul, esse último se estiver inserido em
ação na Justiça. Ao fazê-lo, estará automaticamente abdicando do
processo, não sendo necessária a assinatura do advogado para tanto. É
preciso apenas anotar o número do processo no espaço devido. Tendo em
vista a morosidade da Justiça, na concepção de Ghiberti, o acordo,
“bastante razoável”, acaba possibilitando uma solução mais rápida
para o problema.
O prazo final de entrega do termo é dezembro de 2003, porém a
recomendação é de não deixar para a última hora, até porque ele
receberá pelo correio o extrato da CEF informando o valor da correção
posteriormente – a partir de maio de 2002. Se o trabalhador tiver até R$
1.000,00 de crédito poderá efetuar o saque total em junho. O Ministério
do Trabalho estuda ainda antecipar essa data.
Conforme
Ghiberti, caso não concorde com o valor anunciado pela Caixa, o correntista
poderá pedir revisão, desde que comprove que houve equívoco. “É
preciso ter um bom embasamento, não pode ser na ‘achologia’.” Ele
aconselha as pessoas a atualizarem seus endereços junto à CEF para
agilizar esse processo. O Ministério do Trabalho não prevê atrasos em
função disso, mas quem entregar o termo de adesão após a data de início
dos pagamentos só começará a receber no mês seguinte.
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