FLEXIBILIZAÇÃO
DOS DIREITOS |
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Sob o pretexto de modernizar a legislação
trabalhista, o Governo enviou no mês de outubro ao Congresso Nacional, em
regime de urgência, o projeto de lei nº 5.483/01, que altera o artigo 618
da CLT e propõe que o
negociado prevaleça sobre o legislado. Desse modo, direitos conquistados,
estabelecidos na Constituição e regulamentados desde 1943, com a instituição
da CLT, como férias, horas extras, 13º sálario, licença-maternidade,
descanso semanal remunerado e adicional noturno, ficariam passíveis de
flexibilização. Para João Guilherme Vargas Neto, assessor sindical do
SEESP, em uma conjuntura desfavorável ao trabalhador como a atual, é
inoportuno discutir mudanças na CLT a toque de caixa. Além disso, segundo
as principais centrais sindicais do País, trata-se de “insulto à inteligência
dos trabalhadores e à seriedade que a crise econômica exige de todos que têm
responsabilidades públicas”. A conclusão integrou moção de repúdio ao
projeto, extraída de amplo debate organizado no dia 8 de outubro pela CGT
entre essas instituições, com a participação de confederações, federações,
sindicatos, incluindo o SEESP, e Pastoral Operária. A reunião resultou em
estratégia de ação unificada que garantiu por diversas vezes o adiamento
da votação do projeto. “Estamos dizendo não à terceirização, à
precarização do trabalho e à violação dos direitos sindicais”,
salientam as centrais. Para João Felício, presidente da CUT Nacional, é o
pior projeto já apresentado na Câmara dos Deputados sobre a questão. “É
um pacto entre o pescoço e a corda. Queremos o aperfeiçoamento da CLT e a
ampliação de direitos, enquanto o Governo quer subtraí-los.” Na visão de Murilo Celso de Campos Pinheiro,
presidente do SEESP, os argumentos do Executivo Federal para implementar
tais mudanças são falaciosos, como o de que os principais direitos ficam
preservados, pois são garantias constitucionais, e o de que leis
trabalhistas mais flexíveis reduzem a informalidade e o desemprego. Para
Felício, ocorreria o inverso. Além disso, segundo ele, a prevalência do
negociado sobre o legislado estimularia a guerra fiscal. A CUT derruba ainda
outro argumento – o de que a intenção do Governo seria fortalecer o
poder de negociação dos sindicatos. Para a central, o objetivo real seria
reduzir os custos do trabalho, transferindo o ônus da desaceleração econômica
para os empregados.
Na análise de Vargas Neto, o Governo dificilmente
reverterá a seu favor o quadro que se configurou. “Mesmo na hipótese
remotíssima de passar pela Câmara, Senado e STF, estrategicamente, o
movimento sindical ganhou a parada”, comemora. Felício concorda: “O
Governo já perdeu a disputa na sociedade, não conseguiu convencer sobre a
justeza da sua proposta.” Nem a inclusão no projeto de validade por
apenas dois anos – ou seja, se aprovada, a lei vigoraria por esse período
– conseguiu que o Executivo Federal angariasse votos. Apesar de cenário desfavorável ao seu intento, até o fechamento desta edição, o Governo não havia retirado o projeto da pauta, bloqueada em função do pedido de urgência na apreciação desse – isto é, nenhum outro tema poderá ser votado antes do PL nº 5.483/01. A próxima sessão deliberativa estava prevista para dia 4 deste mês, dependendo, todavia, da conclusão de laudo da Unicamp sobre as causas da falha no painel eletrônico. As centrais sindicais prometem ainda maior mobilização para impedir a demolição dos direitos trabalhistas. O SEESP integra essa batalha. |