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STJ
condena banco por juros abusivos Centenas de ações
movidas por correntistas contra instituições bancárias no País têm
alcançado vitória, em primeira instância e nos tribunais superiores, ao
questionar a cobrança de juros capitalizados nos contratos de cheque
especial. Tal prática, segundo conclusão da 4ª Turma do STJ (Superior
Tribunal de Justiça), é indevida.
Conforme o advogado
Nelson Noronha, especialista em direito bancário, com escritório
conveniado ao SEESP, o STJ deu ganho de causa a uma cliente que entrou na
Justiça contra o Banco do Brasil, aplicando multa de 1% sobre o valor da dívida.
Ela ingressou com ação de revisão contratual, combinada com compensação
de créditos, restituição de indébito, nulidade cambial e de cláusulas
contratuais contra o banco. A cliente, conta Noronha, para saldar seu débito
com o banco, havia aderido ao contrato de abertura de crédito fixo, com
previsão de juros de 5,5% ao mês, sobre a média mensal dos saldos
devedores diários na conta empréstimo. Previa-se, em caso de inadimplência,
a substituição dos encargos por comissão de permanência, mais juros e
multa contratual de 10%. Para o advogado, “a solução apresentada pelo
banco aumentou o desequilíbrio contratual, causando a inadimplência”. Para resolver o impasse,
o STJ sentenciou que sejam cobrados pelo banco juros de 12% ao ano, bem como
exclusão da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência.
Também determinou aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor) na correção do débito e redução da multa contratual para
2%, que incidirá a partir do débito inicial, devendo haver compensação
do valor pago pela correntista ao banco.
SEESPrev
é a garantia de um futuro melhor O SEESP está oferecendo
aos seus associados e familiares o SEESPrev, o fundo de pensão dos
engenheiros. O único no País direcionado à categoria, com a segurança do
Governo Federal e a gestão financeira do Banco do Brasil. Faça já a sua
inscrição e comece a planejar o seu futuro. Informações pelo telefone
0800-611112 ou no site www.seesp.org.br. Justiça reduz ISS a ser
recolhido pelos engenheiros Com a edição da Lei nº
13.476/02, regulamentada pelo Decreto nº 43.836, de 7 de fevereiro de 2003,
os engenheiros que prestam serviços no município de São Paulo se viram
obrigados a recolher, a título de ISS (Imposto sobre Serviços) individual,
a importância de R$ 600,00, um valor 196,23% superior em relação ao que
era então cobrado. No caso de sociedade de profissionais, o aumento foi
ainda maior: 492,47%, totalizando R$ 1.200,00 por sócio. Dada a majoração
abusiva, o SEESP impetrou mandado de segurança contra a diretoria do
Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças.
Pleiteou, assim, a declaração de invalidade da Lei 13.476/02 e, conseqüentemente,
a suspensão dos valores relativos nessa norma. A juíza Simone Gomes
Rodrigues Casorelli julgou procedente a ação. Assim, passa a valer ao
associado o custo anterior: R$ 202,54. Maiores informações no Departamento
Jurídico do SEESP, pelo telefone (11) 3113-2660.
SEESP
participa de encontro técnico O presidente do
Sindicato, Murilo Celso de Campos Pinheiro, participou da abertura do XV
Encontro Técnico de Saneamento. Realizado entre 5 e 7 de agosto no Centro
de Exposições do Center Norte, o evento promovido pela Aesabesp (Associação
dos Engenheiros da Sabesp) discutiu assuntos relativos à política de
saneamento e contou com apresentações técnicas. No encerramento,
representou o SEESP o seu vice-presidente João Carlos Gonçalves Bibbo.
Governador
alega impedimentos à concessão de reajuste aos engenheiros Em entrevista ao Jornal
do Engenheiro, via e-mail, o governador de São Paulo, Geraldo
Alckmin, alegou que as despesas com pessoal e encargos sociais estão no
limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa estabelece que tais gastos não
podem ultrapassar 49% de sua receita líquida. “Estamos com 48,51%”,
disse o governador. Há divergências nos cálculos que levam a esse
percentual. Os engenheiros afirmam que o aumento na folha de pagamento do
funcionalismo não teria impacto superior a 0,13% e seria perfeitamente possível,
uma vez que as despesas estão “em torno de 48%”. Hoje, um trabalhador da
categoria em início de carreira ganha R$ 840,81. Pela Lei nº 4.950-A, que
regulamenta o piso profissional do engenheiro, o vencimento inicial deveria
equivaler a R$ 2.040,00. Contudo, o governador alega que resolução do
Senado Federal suspendeu, “por inconstitucionalidade”, a execução
dessa lei em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.
“A Procuradoria Geral do Estado firmou o entendimento de que a legislação
federal editada para regulamentar salário de categorias profissionais não
abrange os servidores estatutários, contratados pela Consolidação das
Leis do Trabalho.” Ele afirmou que “na medida do possível e afastados
os impedimentos legais, iremos recompondo os salários da categoria”. No dia 6 de agosto, em
audiência com a assessora do secretário do Governo, Evelyn Levy, os
engenheiros foram informados de que o reajuste tão esperado dependerá de
aumento na arrecadação. Ainda para tratar do assunto, nova audiência
estava marcada para dia 13, dessa vez com o secretário de Estado da
Agricultura e Abastecimento, Antônio Duarte Nogueira, nomeado interlocutor
do Governo junto a esses trabalhadores. Continua a mobilização dos
profissionais da categoria na luta por reajuste salarial.
Eventos
acontecem neste mês em Jacareí A Delegacia Sindical do
SEESP na cidade promove no dia 19 de agosto, a partir das 19h30, palestra
sobre proteção nas instalações elétricas. Apresentada por técnicos da
Pial Legrand, não tem custo, nem limite de vagas. Também neste mês, no
dia 23, acontece na Delegacia o curso “Licenciamento ambiental de postos
de gasolina”, das 9h às 17h, cujo preço ao associado ao SEESP é de R$
20,00 e ao não-filiado, R$ 70,00. São apenas 30 vagas. Detalhes pelo
telefone (12) 3952-4840.
Campanha
salarial Cesp – Em
assembléias realizadas em todo o Estado, no dia 18 de julho, os engenheiros
aprovaram a proposta da empresa. Essa abrange, entre outros itens, antecipação
salarial de 10% a partir de 1º de junho, a ser compensada no índice que
será negociado em novembro; manutenção da data-base em 1º de junho e
reajuste de benefícios de 10%. CTEEP – Também
nessa companhia, os profissionais da categoria aprovaram em assembléias no
dia 18 de julho sua proposta. Entre os tópicos estão: reajuste salarial de
14,74%, sendo 10% retroativos a 1º de junho e os restantes 4,31% a partir
de 1º de novembro; piso de R$ 2.300,00, gratificação de férias e manutenção
de 100% do quadro de pessoal efetivo até 31 de maio de 2004. Codesp – Em
julgamento de dissídio no TRT (Tribunal Regional do Trabalho),
determinou-se a concessão aos engenheiros de reajuste de 17% sobre os salários
e benefícios, além da manutenção das cláusulas existentes no acordo
coletivo. Telefônica e CPTM –
Em ambas empresas, foi entregue a pauta de reivindicações e aguarda-se o
início das negociações. A data-base é 1º de setembro.
Fórum
Social Brasileiro acontece em novembro em Belo Horizonte Entre os dias 6 e 9 daquele mês,
a capital mineira será sede do 1º Fórum Social Brasileiro. O País, a
exemplo de outras nações, agora também passa a ter um espaço que integra
a estratégia de regionalização do Fórum Social Mundial. O objetivo
principal é estimular o debate de questões locais, além de simplificar a
formulação de alternativas à globalização neoliberal. Organizado pelo
Conselho Brasileiro do Fórum, o evento terá como eixos principais os temas
“Imperialismo” – que abrangerá discussões sobre a Alca (Área de
Livre Comércio das Américas) –, “O Brasil que temos e o Brasil que
queremos” e “Movimentos sociais”. Mais informações no site
www.fsb.org.br. |
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