Brecar o rolo compressor contra o saneamento público

Tramitando em regime de urgência, projeto que prevê privatização da Sabesp entrou em pauta no plenário da Assembleia Legislativa. Proposta é completamente equivocada e precisa ser rejeitada a bem da população paulista. 

Entrou em pauta nesta segunda-feira (4/12), em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o projeto de lei que prevê a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A medida, como se sabe, está eivada de equívocos, em forma e conteúdo.

Em primeiro lugar, como já demonstrado exaustivamente, não há qualquer razão para que o governo estadual abra mão do controle da empresa, tendo em vista sua absoluta relevância à saúde pública. Além disso, a companhia, que teve lucro de R$ 3 bilhões em 2022, tem sistematicamente gerado bons resultados e ganhos aos seus acionistas privados e ao Estado.

Modelo no setor,  a Sabesp tem desempenho exemplar, com índice de 100% de abastecimento de água nos 372 municípios em que opera, somando 28,4 milhões de pessoas. Quanto a esgotamento sanitário, a coleta alcança 90% e deste montante, 77% com tratamento. A expectativa é atingir a universalização até 2030, antecipando em três anos o prazo determinado pela Lei 14.026/2020. 

Aspecto crucial na atuação da Sabesp pela universalização é o mecanismo do subsídio cruzado que permite levar o serviço aos municípios menores sem encarecer a tarifa, praticando valores similares aos de lugares mais populosos, portanto, mais rentáveis. Tal desenho será descartado se a gestão do saneamento básico for vista como negócio, já que as empresas que assumirem as concessões terão interesse apenas nos setores considerados lucrativos. Essa previsão é confirmada por exemplos em diversas partes do mundo, onde o saneamento vem sendo reestatizado após experiências ruins de elevação de tarifas e queda na qualidade.

É essencial que essas questões sejam levadas aos prefeitos dos municípios paulistas atendidos pela Sabesp e também daqueles que podem vir a conceder os seus serviços de saneamento à companhia. A consulta popular realizada pelos sindicatos dos trabalhadores da empresa apontou quase unanimidade contrária à desestatização. O governo e a Alesp devem ter a disposição de ouvir oficial e efetivamente a sociedade sobre a medida que terá drásticas consequências para os paulistas.

Não tem, portanto, qualquer sentido tentar aprovar às pressas um projeto de lei que tem todo o potencial de ser judicializado. Um dos pontos controversos é o questionamento sobre a forma adotada, pois a privatização da Sabesp deveria se dar, se fosse o caso, em Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC), e não em simples PL. Além disso, o poder concedente no saneamento continua a ser prerrogativa dos municípios, que podem encerrar seus contratos com a companhia em caso de privatização.

À vista muita confusão e precariedade no atendimento à população. A pergunta que não cala é por qual razão o governo pretende tumultuar o setor que hoje funciona perfeitamente.

É preciso e urgente unir forças para brecar o rolo compressor que ameaça atropelar o saneamento público no Estado de São Paulo sem qualquer motivo razoável.

Eng. Murilo Pinheiro – Presidente