Em fase de regulamentação, lei que institui política nacional acerca do tema traz avanços importantes, como responsabilidade compartilhada e gestão integrada do lixo, informou deputado.
Elogiando a iniciativa do SEESP e da FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) de realização do IV EcoSP (Encontro de Meio Ambiente de São Paulo), o deputado federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) destacou em sua preleção na manhã desta sexta-feira (19) o papel cidadão das entidades: “O sindicato luta pela categoria, mas tem essa visão. E o movimento ‘Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento’ tem garantido postura permanente de se discutir temas estratégicos para o País, como sustentabilidade.”
Entre os aspectos a serem tratados nesse sentido, o parlamentar explicitou aos participantes do EcoSP a política nacional de resíduos sólidos. Tal foi instituída pela Lei 12.305/2010 - aprovada no Congresso Nacional após quase 20 anos desde que o primeiro projeto acerca da questão deu entrada no Legislativo -, o que gerou “atenção maior em relação ao tema”. A nova norma, cuja regulamentação está em debate, como informou Jardim, define pontos importantes. Entre eles, a gestão integrada dos resíduos sólidos entre municípios e estados e o estabelecimento da responsabilidade compartilhada entre fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. De acordo com o deputado, já havia o princípio do poluidor-pagador, e esse foi mantido no texto da lei, mas avançou-se ao determinar que todos têm atribuições sobre o que é produzido, inclusive o poder público. Ademais, agregaram-se medidas de estímulo a boas práticas, não obstante Jardim pondere que falta avançar em incentivos tributários a esses casos, por exemplo.
A lei traz evolução ainda ao definir diferenças cruciais, como entre rejeitos e resíduos. Os últimos, como ensinou o parlamentar, seriam o que sobra para reaproveitamento e reinserção na estrutura produtiva. Os primeiros seriam o que não poderia ser reciclado. “Com isso, não vai mais ser permitido o despejo inadequado em aterros. E vamos acabar com os lixões de forma geral no País”, salientou. Sob essa ótica, afirmou Jardim, a nova política traz oportunidades de geração de renda, ao instituir a obrigatoriedade da coleta seletiva e fortalecer o papel das cooperativas de catadores nesse sentido. Possibilita ainda o aproveitamento para geração de energia, impedindo que o gás metano gerado em aterros vá para a atmosfera. Tais questões são urgentes, pois, como destacou o palestrante, somente na cidade de São Paulo, são produzidas 13 mil toneladas diárias de resíduos urbanos, sendo 6 mil pela construção civil. “Se se avançar na racionalização, esse volume vai diminuir.”
Outra novidade trazida ao EcoSP por Jardim é que, com a norma, todos os municípios terão que fazer seus planos de gestão do lixo. Ele alertou: “Os que não cuidarem bem dos seus resíduos não terão acesso aos recursos da União. É a forma de fazer com que a sensibilização possa contaminar positivamente as cidades.” Serão ainda efetuados acordos com os setores empresariais. A lei institui também o conceito de logística reversa, com a implantação de sistema mediante “o retorno dos produtos após o consumo para que seja dada destinação adequada”.
