A Delegacia Sindical do Alto Tietê do SEESP participa das audiências públicas sobre o anteprojeto da Lei do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), promovidas pela Secretaria Planejamento e Urbanismo da Prefeitura de Mogi das Cruzes. Até o final desta semana – na sexta-feira (4/3) - a população poderá conhecer o anteprojeto e também o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), que ficará disponível no site da prefeitura. O EIV é um dos instrumentos presentes no processo de revisão da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo, em fase final de elaboração.
Foto: Divulgação Prefeitura de Mogi das Cruzes
Secretário apresenta anteprojeto de lei em audiência pública na Câmara Municipal no dia 18 de fevereiro
A última audiência pública sobre o tema ocorreu no dia 18 de fevereiro, na Câmara Municipal, para debate da proposta, que prevê contrapartidas viárias, ambientais e sociais para empreendimentos de grande porte na cidade.
De acordo com o secretário da Pasta, João Francisco Chavedar, a nova lei dará à população poder de decisão sobre novos empreendimentos – apontando o tipo de contrapartida ideal ou mesmo se aceita o ou não a construção. “As pessoas poderão apontar, por exemplo, que a área precisa de obras de infraestrutura, do sistema viário ou mesmo equipamentos sociais ou comunitários”, diz. ,Segundo ele, todos os empreendimentos que alterem as características urbanísticas de uma determinada região geográfica precisarão possuir obrigatoriamente o EIV. “Hoje a Prefeitura já exige contrapartida, mas é mais voltada para a infraestrutura, como medidas mitigadoras.”
Para o presidente da Delegacia Sindical, Mário Edison Picchi Galego, é um momento importante para a engenharia do Alto Tietê, que segue uma tendência já instaurada em outras cidades, a de incluir os moradores nos processos de decisão, estimulando a participação . “Temos acompanhado as audiências enquanto intebrantes do Conselho Municipal de Cidade de Mogi, o Concidade. A ideia é construir o texto do projeto que vai para à Câmara com participação popular”, explica Galego.
Todas as sugestões apresentadas até agora pela sociedade civil, em mais de 15 consultas públicas, em diferentes bairros da cidade, deverão ser incorporadas à minuta do projeto de lei, que será submetido ao Concidade e encaminhado para à Câmara Municipal. A previsão é que isso aconteça ainda neste primeiro semestre.
No texto, mais de 50 tipos de empreendimentos de grande porte estão sujeitos ao EIV, como condomínios residenciais com área igual ou superior a 50 mil metros quadrados ou mais 400 unidades; comércios varejistas com mais de 10 mil metros quadrados de área construída; salões comerciais com mais de 5 mil metros quadrados; prestadores de serviços com mais de 2,5 mil metros quadrados e indústrias poluidoras com mais de 20 mil metros quadrados, entre outras.
Ainda de acordo com o projeto, o próprio empreendedor é quem deverá elaborar o EIV, promover a participação popular e realizar as contrapartidas previstas.
A Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo orienta e ordena o crescimento da cidade. Já a Lei de Parcelamento do Solo estabelece critérios e parâmetros para ordenar o espaço urbano. A Outorga Onerosa do Direito de Construir é a concessão emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida do beneficiário.
Já o EIV tem como objetivo promover que a implantação de empreendimentos ou atividades geradores de impactos garanta a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.
Deborah Moreira
Imprensa SEESP
Com informações do site da Prefeitura de Mogi das Cruzes
