Do Diap*
Com validade até 22 de fevereiro de 2018, prorrogável até final de abril e início de maio, a Medida Provisória 808/17, que alterou pontos da Reforma Trabalhista, configurada na Lei 13.467/17, recebeu 967 emendas na comissão mista, cujo colegiado aguarda instalação com a eleição da mesa diretora dos trabalhos: 651 deputados apresentaram alterações à medida provisória e 316 senadores propuseram mudanças no texto.
A MP promove alterações na Reforma Trabalhista, notadamente nos seguintes pontos:
1) jornada de trabalho 12x36;
2) dano extrapatrimonial (moral);
3) empregada gestante e lactante;
4) autônomo exclusivo;
5) trabalho intermitente;
6) incidência de encargos trabalhista e previdenciário;
7) cobrança e distribuição da gorjeta;
8) representação em local de trabalho;
9) negociado sobre o legislado no enquadramento do grau de insalubridade; e
10) arrecadação/contribuição previdenciária.
* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
