Deputados aprovam MP que permite a isenção fiscal para equipamentos produzidos com componentes fabricados no País. Ideia é popularizar a venda do aparelho.
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (6), em votação simbólica após acordo entre governo e oposição, a Medida Provisória nº 534/11, que, entre outros incentivos, reduz de 9,25% para zero o PIS e a Cofins incidente sobre a venda de tablets produzidos no Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União em maio e agora só depende da chancela do Senado.
Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), pelo menos 25 empresas já pediram para se enquadrar nas novas regras e nove já estão autorizadas. Para se beneficiar do pacote de incentivos fiscais oferecidos pelo governo, elas terão de usar componentes nacionais na fabricação dos aparelhos, conforme determinam as regras do Processo Produtivo Básico (PPB), que preveem ainda a desoneração de parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Na avaliação da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), relatora da MP, o objetivo da medida é, "além de estimular o desenvolvimento da indústria local, permitir a inclusão digital com o barateamento dos dispositivos". O texto estabelece incentivos aos equipamentos "que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 centímetros quadrados". A definição era necessária, pois, até então, a ausência de teclado impedia que a Receita Federal aplicasse aos tablets os mesmos incentivos previstos para os computadores. Nos cálculos do governo, a medida representará uma renúncia fiscal de R$ 6 milhões por ano.
Para chegar ao acordo, a relatora retirou pontos polêmicos do relatório, como a proposta de permitir a dedução no Imposto de Renda de despesas das empresas que capacitassem pessoas para trabalhar no desenvolvimento de software. No texto da relatora, as empresas que financiassem cursos técnicos, de ensino superior ou de pós-graduação na área de desenvolvimento de software para seus funcionários poderiam descontar do IR essas despesas. Também foi excluída do projeto a reformulação da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), foi contrário à ideia de se consolidar a dedução de IR em lei. "Hoje, essa é uma possibilidade normatizada pela Receita Federal e todo tipo de empresa faz uso desse recurso. O que não dá é para colocar isso em lei e transformar a dedução em algo perene", ponderou Vaccarezza.
Banda larga - A sessão de votação começou às 9h, mas, em véspera de feriado, muitos deputados estavam ausentes e o quórum mínimo de 257 parlamentares só foi alcançado às 15h. Enquanto esperavam os colegas, os deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP) defenderam a criação de uma emenda constitucional para transformar o acesso à banda larga em direito básico dos brasileiros. "A importância da banda larga, hoje, equivale à da luz elétrica no século passado. É preciso que toda a população tenha acesso à internet", declarou o pedetista. Ceitec - Outro item polêmico retirado do relatório foi a possibilidade concedida ao Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec) - uma empresa pública federal com sede em Porto Alegre, que fabrica semicondutores e chips - de constituir subsidiárias no Brasil e no exterior. "Para definir um assunto tão complexo, é melhor que haja outra MP", defende Cândido Vaccarezza.
(Correio Braziliense)
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