Comunicação SEESP
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em sua mais recente Norma Técnica, de número 189, publicada em janeiro, discorre sobre a política de desestatização atual do governo, as empresas estatais e desenvolvimento. Como salienta o trabalho, “a rigor, esse não é um debate novo e tampouco é novidade a adoção de programas de desestatização” e aponta que, “em verdade, há muito de ideologia no debate acerca de suposta superioridade do desempenho do setor privado sobre o público e dos recorrentes prejuízos causados ao erário por empresas controladas pelo Estado.”
Em geral, apresenta a NT, utiliza-se como justificativa para a adoção de tais medidas duas ordens de argumentação: “A primeira assenta-se na ideia de que a iniciativa privada, orientada pela busca de lucros, seria mais eficiente na realização de suas atividades e, portanto, daria maior contribuição ao desenvolvimento do país por meio da prestação de serviços ou da produção de bens de melhor qualidade e a preços mais baixos. A segunda ordem de argumentação baseia-se na ideia de que, frente a problemas fiscais, o processo de desestatização permitiria, ao mesmo tempo, enfrentar os crescentes desequilíbrios nas contas públicas e realizar novos e maiores investimentos em infraestrutura.”
A NT historiciza a questão: “Desde o fim da ditadura militar, passando pelos governos nos anos 1980 e, principalmente, nos anos 1990, o debate sobre o papel do Estado esteve presente e programas de desestatização foram implantados, em geral, com vistas a responder a crises de balanço de pagamentos e de ordem fiscal.” Todavia, os resultados de tais políticas são controversos. A NT lembra e apresenta números sobre isso: “Na década de 1990, por exemplo, ao contrário da expectativa do governo, as desestatizações mostraram-se incapazes de solver a crise fiscal – entre 1995 e 2003, a dívida líquida do setor público passou de 28% para 52% do Produto Interno Bruto (PIB); tampouco aumentaram a eficiência e a qualidade dos serviços prestados – vide política de privatização do setor elétrico que levou o país à “Crise do Apagão” em 2001.”
Nos tempos atuais, como observa a análise do Dieese, o governo de Michel Temer, iniciado em abril de 2016, ancorado no programa político [Uma ponte para o futuro] de seu partido, propõe um conjunto de reformas – fiscal, trabalhista, sindical e previdenciária – como a principal agenda para alteração dos marcos estruturais da economia, sinalizando como prioridade a “solução do desequilíbrio fiscal” do Estado brasileiro.
Num trabalho primoroso e sério, com muitas referências bibliográficas, gráficos e rigor na análise técnica, o Dieese, nas considerações finais da NT, contextualiza que o “Brasil é um país de desenvolvimento capitalista tardio para o qual o Estado e as empresas estatais, em diversos momentos de sua história, contribuíram de forma ímpar, sobretudo em seu processo de industrialização”. Por isso, prossegue, “as empresas estatais, no Brasil e em diversos países no mundo, desempenham papel estratégico na produção e ampliação das condições estruturais (infraestrutura e serviços básicos, insumos estratégicos, crédito e investimento) para o desenvolvimento econômico e social. É necessário, portanto, que decisões relativas ao papel e tamanho do Estado – como a alienação de seu patrimônio, dentre outras – sejam subordinadas aos interesses coletivos, pautadas em análises criteriosas e precedidas de intenso debate público, sob pena de comprometerem o futuro do país”.
>> Neste texto destacamos apenas alguns trechos da Nota Técnica, que tem 19 páginas. Para leitura, na íntegra, clique aqui
