Jornal Engenheiro*
Pouco mais de um ano após sua criação, em novembro de 2016, com o apoio da FNE, a Frente Parlamentar Mista de Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento Nacional arrancou importante vitória no Legislativo: assegurou em 13 de dezembro último a aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados, por 293 votos a sete, do regime de urgência ao Projeto de Lei 6.699/2002.
Em tramitação na Casa há 15 anos, o PL, de autoria do então deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ), inclui como crime contra a saúde pública o exercício ilegal das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia. Destravá-lo representou grande passo rumo à vitória em luta histórica travada pela FNE.
Como o PL 6.699 abrange outras profissões, inclusive que já alcançaram a criminalização do exercício ilegal, a área técnica recuperou substitutivo de 2006 a essa proposição, mais específico. Após sua apresentação, como informa o presidente da Frente Parlamentar, deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL), a expectativa é que a criminalização do exercício ilegal da profissão se torne finalmente realidade muito em breve. “Acredito que isso ocorra ainda no primeiro semestre. Não é possível que daqui para lá haja muitos vetos e Medidas Provisórias trancando a pauta, até porque caiu reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/2016), que estava atrapalhando muito”, atesta. Segundo ele, que é engenheiro, foi construído consenso à aprovação do PL, que tem o apoio da ampla maioria dos partidos.
Foto: Paulo Negreiro
Lançamento da Frente Parlamentar de Engenharia, em novembro de 2016, com a participação da FNE.
Lessa destaca a relevância da conquista: “Essa lei garantirá proteção à sociedade e valorização da nossa profissão, não possibilitando que um aventureiro ou charlatão exerça a profissão ilegalmente. Precisamos ter a segurança de obras bem feitas. Houve prédios por exemplo no Rio de Janeiro em que reforma foi feita por empresa não credenciada. Ao mexerem na parte estrutural, desabaram. Em Brasília, viaduto sem manutenção também teve esse destino.”
Além desse resultado, Lessa aponta outros, como o avanço rumo à federalização do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), para assegurar que todos os estados elejam seus representantes no Plenário – hoje, 12 não têm conselheiros. Após passar nos ministérios do Trabalho e Planejamento, a proposição encontra-se agora na Casa Civil. E ainda a perda de validade da Medida Provisória que dispunha sobre renovação das concessões públicas sem licitação. “Simplesmente prorrogar inclusive quando não foram cumpridas cláusulas contratuais e feitos os investimentos necessários não ajudava nada. Travamos grande luta para derrubar a MP e conseguimos. Não houve quórum, a obstrução da oposição foi muito forte.”
Agenda ampla
A Frente Parlamentar de Engenharia retomará sua agenda de reuniões amplas ainda neste mês de março. Lessa pretende reiniciar os trabalhos com uma pauta mais abrangente, vislumbrando avançar neste ano em outros pontos importantes, como a retomada das obras paradas no País e a instituição da carreira de Estado para engenheiros, arquitetos e agrônomos em todos os níveis de governo (federal, estaduais e municipais). Esta última demanda da categoria consta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/2013. Aprovado em duas comissões permanentes e pronto para ser apreciado no Plenário da Casa, voltou à estaca zero ao ser apensado em junho de 2015 ao PL do Senado 122/2014, que dispõe sobre o exercício da profissão dos economistas. Agora os engenheiros aguardam votação no Senado de requerimento pela desvinculação do PLC para que finalmente retome à pauta. “Para nós, a carreira de Estado é fundamental e, cada vez mais, o dia a dia tem mostrado sua necessidade à sociedade. Imagine um prefeito de uma cidade menor completamente na mão de interesses comerciais, mercantilistas, sem a visão de Estado daquele funcionário concursado que tenha a obrigação de defender aquele município, proteger o meio ambiente. Não podemos entender mais no século XXI que a engenharia não seja vista como carreira de Estado.”
Quanto à retomada das obras paradas, a Frente Parlamentar fez um levantamento das milhares em todo o País. “Agora precisamos unificar os trabalhos junto a outras frentes parlamentares que tratam do assunto para obter melhor resultado e ver a forma de agilizar isso”, ressalta Lessa.
Também deve voltar à pauta a resistência a projetos de desnacionalização por parte do governo federal, como a possibilidade de privatização da Eletrobras e a redução da garantia de contratação nacional em licitações da Petrobras. De acordo com Lessa, bons resultados têm sido obtidos ao se discutir com a sociedade e com a categoria. “Vem sendo muito importante nesse sentido a própria Engenharia Unida (movimento lançado pela FNE, que articula coalizão da área tecnológica na busca de saídas à crise, rumo à retomada do desenvolvimento com valorização profissional).” Ele enfatiza que é mister manter esse horizonte, pois ainda há muito por fazer: “Vamos continuar a luta para defender pontos que, para nós, são fundamentais.” (Por Soraya Misleh)
* Publicação da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Edição 190, março de 2018
