Soraya Misleh
A apregoada reforma da Previdência não apenas é desnecessária, como levará o País à barbárie. É o que afirmou durante atividade na Câmara Municipal de São Paulo, na tarde desta quinta-feira (14), a auditora da Receita Federal aposentada e membro da auditoria cidadã da dívida Maria Lúcia Fatorelli. Ela abordou o tema a convite do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Sindilex). “Tudo será desmontado caso a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019 [que trata da reforma da Previdência] seja aprovada; algumas coisas agora, outras daqui a pouco. Dos mais de 5.500 municípios no Brasil, em 4 mil o volume de recursos da seguridade que chega à economia local supera o do Fundo de Participação dos Municípios [repasse de recursos constitucional da União para os estados e Distrito Federal]”, alertou.
Maria Lúcia Fatorelli: reforma da Previdência deve ser rejeitada.
A especialista traçou histórico sobre a Previdência pública no Brasil e apresentou inúmeros dados que demonstram que o sistema não é o vilão, mas sim uma política monetária desenhada para assegurar benefícios ao sistema financeiro, sob a égide de uma “crise fabricada”. “O rombo não está nem nunca esteve na Previdência, um modelo de solidariedade, integrado e universal, em que todos contribuem. O principal programa social do Brasil, em que mais de 100 milhões de pessoas são atendidas. O gasto público principal é com juros da chamada dívida pública”, ressaltou.
Conforme sua preleção, de 2005 a 2016 o sistema de seguridade social registrou superávit de mais de R$ 1 trilhão. A partir de então, os estados tiveram que começar a aportar recursos. “É um momento circunstancial. Mesmo assim não podemos falar em déficit da Previdência”, destacou.
Dizer que é preciso reforma porque não haverá recursos no futuro para financiamento das aposentadorias e não há dinheiro ao desenvolvimento nacional é uma falácia, como completou Fatorelli: “Não estamos quebrados, pelo contrário, o Estado brasileiro tem R$ 4 trilhões líquidos em dinheiro vivo disponíveis.” Ela detalhou: “Dados oficiais de dezembro de 2018 apontam R$ 1,27 trilhão na conta única do Tesouro nacional.” Esses recursos, segundo a especialista, são oriundos do excesso de arrecadação não aplicado em rubricas sociais devido à limitação imposta pela PEC do Teto dos Gastos (Emenda Constitucional 95, que restringe gastos em áreas como saúde e educação, mas não ao pagamento de juros da dívida pública).
Ainda, há quase R$ 1 trilhão em reservas internacionais e R$ 1,13 trilhão no caixa do Banco Central [BC], como sobras da remuneração dos bancos. “O Banco Central entrega a eles, na denominada operação compromissada, títulos da dívida pública emitidos pelo Tesouro e os remunera diariamente. Isso representa quase 20% do PIB, o que não existe em lugar nenhum do mundo. Foram R$ 754 bilhões em juros de títulos da dívida pagos aos bancos nos últimos anos. Saíram do orçamento público federal. São patamares indecentes.” De acordo com sua análise, a política monetária adotada, em benefício do sistema financeiro, é “suicida”. Justifica privatizações e desmonte. “E ainda querem autonomia do Banco Central para que não haja risco de mudar isso.”
O orçamento federal para 2019 é de R$ 3,262 trilhões. Desse montante, segundo sua explanação, R$ 1,5 trilhão destina-se para pagamento da dívida; a servidores públicos ativos e aposentados, R$ 326 bilhões e à Previdência, R$ 625 bi. Para Fatorelli, o que deveria ser reformada é a política monetária. Além disso, deveriam ser revistas desonerações, a dedução de juros sobre capital próprio e o modelo de tributação regressivo, bem como cobrados impostos sobre lucros e dividendos. “Só com isso, seria possível dobrar a arrecadação e garantir investimentos geradores de emprego.”
A PEC em questão
Na contramão dessa proposta está a PEC 6/2019, apresentada por Bolsonaro, em tramitação no Congresso Nacional. “O principal objetivo é instituir modelo de capitalização, em que o trabalhador não mais contribuirá com um sistema coletivo e solidário, mas abrirá contas individuais nos bancos. “A classe trabalhadora terá contribuição definida a pagar, mas o valor do benefício será uma caixinha de surpresas. A Previdência Social será entregue de vez para os banqueiros, tornando a longo prazo o sistema insustentável inclusive para quem já está recebendo benefícios.” Fatorelli lembrou que o primeiro país a instituir regime de capitalização foi o Chile, há 30 anos. O resultado é que hoje é campeão no número de idosos indigentes, nas ruas, e de suicídios entre essa parcela da população.
Sob esse modelo, a PEC 6/2019, como lembrou ela, reúne uma série de perversidades. Reduz benefícios a pensionistas, a inválidos e aos mais pobres, enquanto aumenta a idade mínima para aposentadoria em 65 anos para homens e 62 para mulheres e o tempo de contribuição em até 40 anos. “Representa o fim da aposentadoria para a grande maioria da classe trabalhadora em um país que é a nona economia mundial e dos mais injustos do mundo. Essa PEC não pode ser remendada, precisa ser rejeitada. Os sindicatos e centrais têm que lutar para isso, bem como pela auditoria da dívida pública”, concluiu.
O diretor do SEESP junto à Prefeitura de São Paulo, Deodoro Vaz, e o consultor da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e conselheiro consultivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), José Manoel Ferreira Gonçalves, participaram da atividade.
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