Sistema tributário deve promover igualdade e desenvolvimento

Prometida há décadas, reforma da cobrança de impostos no Brasil deve ter como principais objetivos a distribuição de renda e o estímulo à produção, ao avanço tecnológico e à geração de empregos.

Na pauta da Câmara dos Deputados, a reforma do Imposto de Renda (IR) proposta pelo Ministério da Economia, prevista no Projeto de Lei (PL) 2.337/2021, traz à tona um debate que já leva décadas no País sem que se chegue a bom termo: o aprimoramento do sistema tributário brasileiro.

Considerado complexo e muitas vezes apontado como empecilho à atividade empresarial, o principal defeito do nosso modelo de cobrança de impostos é o fato de ser extremamente regressivo, pesando desproporcionalmente sobre os mais pobres e a classe média. A base desse mal está na excessiva tributação indireta, sobre o consumo, o que necessariamente faz com que os menos abastados paguem mais. Há ainda demasiada tributação sobre rendas oriundas do trabalho, enquanto aquelas provenientes do capital, como distribuição de lucros e dividendos, são isentas.

Estudo patrocinado pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) propõe “A reforma tributária necessária”. Lançado em 2018, mas ainda plenamente válido para orientar esse debate, o trabalho aponta caminhos para um modelo tanto mais justo quanto mais eficiente, colaborando para a solução da crise fiscal, propiciando serviços públicos de qualidade e proteção social, sem que se amplie a carga global. Obviamente, como não há milagres, é preciso fazer com que quem tem mais renda e patrimônio contribua com um quinhão maior. Além disso, há que se atuar firmemente contra a sonegação e os diversos mecanismos de evasão fiscal utilizados pelos que pretendem burlar o sistema. 

Como indica o trabalho que contou com a contribuição de 42 especialistas, repensar o sistema tributário deve ter como premissa combater a atroz desigualdade social brasileira, mas também se integrar a um plano nacional de desenvolvimento. Não se trata apenar de simplificar processos e alíquotas, mas de usar o sistema de receita pública para induzir crescimento econômico, geração de empregos decentes e avanço científico e tecnológico.

Seria fundamental, portanto, que esses princípios norteassem os parlamentares no exame da matéria. Infelizmente, já há sinalização de mudanças que não atendem tais metas de forma ampla e criam dificuldades indesejáveis, especialmente no atual momento de crise e perda de renda por que passam os trabalhadores. É o caso do corte do subsídio aos vales-refeição e alimentação proposto pelo relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), atendendo à sugestão do governo. Esperemos que o rumo da discussão seja alterado, com melhores resultados à sociedade brasileira.

Eng. Murilo Pinheiro - Presidente