Comunicação SEESP
Na segunda-feira (21/2), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) publicou decisão favorável ao SEESP em Ação Coletiva de cumprimento do piso salarial dos engenheiros da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), conforme a Lei 4.950-A/66.
A ação, que abrange todos os engenheiros da companhia, foi iniciada em 2020, após Dissídio Coletivo de Greve de 2013 em que a CET recorreu – e perdeu – até o Supremo Tribunal Federal (STF) para não remunerar adequadamente seus profissionais gestores de trânsito e analista de transporte, que exercem atividades de engenharia.
O SEESP em todas as negociações salariais argumentou com a empresa a necessidade do cumprimento da Lei e de incluir no Acordo Coletivo o reconhecimento do piso salarial. A CET, para fugir dessa obrigação, argumentava que teria em seu quadro apenas um engenheiro, o de segurança do trabalho – e para este também não aplicava o piso salarial.
“A empresa exige na contratação a formação em engenharia, mas registra o engenheiro como gestor ou analista. O sindicato briga para que seja pago o piso, pois independente do nome ele está lá desenvolvendo suas atividades de engenheiro”, confirma Jonas da Costa Matos, assessor jurídico do SEESP.
Ele avalia que a vitória dos engenheiros abre precedente para que outras categorias reivindiquem igualmente o cumprimento do piso salarial em diversas empresas que utilizam da mesma manobra. “Além da remuneração inferior, a empresa deixa de recolher os pagamentos de tributos corretos sobre a diferença”, aponta Gley Rosa, diretor do SEESP e delegado sindical na CET.
“Esperamos que a CET diante dessa decisão passe, de imediato, a cumprir o que foi decidido pela Justiça, remunerando seus engenheiros como estabelecido em Lei”, frisa o sindicato em boletim encaminhado à categoria na sexta-feira (25/2).
O SEESP está, como sempre, pronto para acompanhar em conjunto com a empresa a implementação da decisão judicial, para que os engenheiros analistas e gestores de trânsito iniciem uma nova etapa na CET, com reconhecimento de seus direitos.
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