Um passo rumo à justiça tributária

Anúncio de isenção de IR para ganhos até R$ 5 mil e obrigatoriedade de contribuição mínima para rendas mais altas sinaliza direção correta. É preciso assegurar que a medida seja efetivada e que os serviços públicos essenciais sejam preservados, assim como os investimentos necessários ao crescimento econômico. Imprescindível, portanto, conter a voracidade do rentismo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na quarta-feira (27/11) a decisão do governo federal de estabelecer isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A mudança beneficiaria também quem tem renda até R$ 7,5 mil, com o direito a abatimento do IR alcançando um contingente de 26 milhões de pessoas. Para compensar a redução na arrecadação, será implementada a cobrança de pelo menos 10% para os que auferem mais de R$ 50 mil.

A proposta, embora não corrija todas as injustiças do sistema tributário brasileiro, aponta na direção salutar de equilibrar o ônus das contas públicas de forma mais adequada e fazer com que os que têm muito mais contribuam minimamente.

Além de significar alívio fundamental à parcela que terá direito à isenção – a classe média trabalhadora que batalha para dar conta das despesas básicas –, essa mudança trará benefícios à economia e, em última instância, se reverterá em receita pública. Isso porque o dinheiro economizado com o Leão será utilizado no consumo das famílias e injetado no mercado interno, contribuindo de forma virtuosa ao aquecimento da atividade produtiva.

Promessa antiga de vários candidatos e também do presidente Lula na campanha de 2022, a medida já tardou e agora precisa ser implementada efetivamente. Para que entre em vigor em 2026, é necessário que seja aprovada pelo Congresso no decorrer do ano que vem, colocando a responsabilidade nas mãos dos deputados e senadores, que devem se lembrar de seu compromisso com o povo e o interesse público.

O embate em torno da questão incluirá, como sempre, os humores do mercado financeiro, cuja opinião vem tendo peso desproporcionalmente elevado no debate público. Já no dia seguinte ao anúncio, a insatisfação dos representantes do rentismo foi manifestada pelo termômetro da subida do dólar, que chegou a R$ 6,00. O alívio fiscal aos mais pobres (ainda que devidamente compensado) teria desagradado, apesar do anúncio conjunto do pacote que vinha sendo cobrado para assegurar o cumprimento das regras fiscais em vigor. Este, em suma, prevê assegurar economia de R$ 70 bilhões em dois anos (R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026).

Embora lamentavelmente afete aspectos importantes como o reajuste do salário mínimo, o abono salarial e outros benefícios sociais, a intenção, conforme informado pelo governo, foi distribuir o peso do ajuste entre outros setores da sociedade, evitando que ficasse exclusivamente sobre os ombros dos trabalhadores, o que também pode ter ferido as suscetibilidades da banca.

É fundamental que a sociedade civil organizada, com destaque para o movimento sindical, participe ativamente dessa discussão, fazendo a pressão necessária para que os recursos públicos sejam destinados à melhoria das condições de vida da maioria. Isso inclui serviços essenciais de qualidade e estímulo à produção, com políticas adequadas e investimentos necessários em infraestrutura, ciência, tecnologia e engenharia.

Eng. Murilo Pinheiro – Presidente