A Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal vai solicitar por escrito à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definição de procedimentos para que as prefeituras que ainda não fazem a gestão do serviço de iluminação pública possam assumir essa atribuição até o início do ano que vem. A proposta foi apresentada pelo presidente da comissão, Eduardo da Fonte (PT-PE), em audiência que discutiu a transferência dos ativos de iluminação pública das distribuidoras para os municípios, nesta quarta-feira (10/07).
Polêmica, a determinação da Aneel para que essa transferência ocorra até 31 de janeiro de 2014 é questionada por prefeituras, pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e por órgãos de defesa do consumidor como Idec, Proteste e Fundação Procon de São Paulo. Ações judiciais contra o prazo estabelecido na Resolução Normativa 414 resultaram em 12 liminares somente na área de concessão da CPFL, no interior de SP; além de uma liminar no Ceará, área da Coelce. A resolução prevê que a partir dessa data as concessionárias estarão desobrigadas de fazer a manutenção dos equipamentos instalados nos postes de energia e que servem à iluminação das cidades.
Parte das decisões judiciais já foi cassada e a tendência é de que as demais sejam suspensas, segundo o superintendente de Regulação da Comercialização de Energia da Aneel, Marcos Bragatto. O procurador-geral da agência, Ricardo Brandão, informou aos parlamentares que 67% dos municípios assumiram integralmente o serviço de iluminação pública em 20 estados brasileiros desde o ano 2000. Parte deles opera o serviço e parte tem contratos com empresas terceirizadas ou com a própria distribuidora que atua na região.
Restam ainda as prefeituras dos estados de Roraima, Amapá, Ceará, Pernambuco, Minas Gerais e São Paulo, além de 25% do total de municípios do Paraná. "Alguns estados como o Rio Grande Sul nunca tiveram serviço de iluminação feito por distribuidoras, mesmo em municípios pequenos", argumentou Brandão.
O representante da FNE, Carlos Augusto Kirchner reconheceu que o serviço é uma atribuição do município, e disse que o questionamento feito pela entidade é se a Aneel pode tomar uma atitude que afete os municípios. "Por que não levar a questão para a Advocacia-Geral da União, o que tornaria a análise da questão equidistante?", questionou o engenheiro.
"Entendemos que deveria ser uma opção, e não uma obrigação essa transferência de ativos. O município teria que resolver se a concessionária continuaria a fazer esse serviço", completou Kirchner. Ele acusou a Aneel por não ter dado instruções às concessionárias de distribuição para que elas forneçam às prefeituras dados detalhados da rede. Lembrou que, em São Paulo, empresas como a Elektro, que não têm interesse em prestar o serviço, estão entregando espontaneamente as informações. Já as que têm interesse estariam dificultando o acesso a esses dados.
Esse tipo de orientação às distribuidora também foi cobrado por Eduardo da Fonte, que preside a comissão. Ele suspendeu a reunião desta quarta-feira e anunciou que irá retomá-la para que Aneel possa apresentar uma proposta de transição em que fique definida a forma como os municípios poderão receber a rede das distribuidoras e os critérios técnicos que irão auxiliar os prefeitos na delegação do serviço a terceiros.
Questionados sobre a competência da agência reguladora para normatizar uma questão que tem impacto direto sobre o trabalho das prefeituras, os representantes da Aneel lembraram que a iluminação publica é uma atribuição constitucional das prefeituras. "Nós não temos outra escolha a não ser cumprir a Constituição", destacou Bragatto, na reunião realizada nesta quarta-feira, 10 de julho.
Brandão disse que nos municípios onde as prefeituras administram o serviço com equipe própria ou de forma terceirizada a tarifa aplicada à subclasse de consumo iluminação pública é a B4a, que inclui só o fornecimento de energia. Onde não houve transferência de propriedade dos ativos para o município, eles são obrigados a pagar a tarifa B4b que é 10% mais cara que a outra, porque embute custos de operação e manutenção das distribuidoras. "A tarifa da distribuidora não remunera investimento novo em iluminação pública, porque desde 2000 ela é reconhecida [formalmente pela Aneel] como atribuição do município", afirmou o procurador.
Fonte: Canal Energia
