Proposta de Emenda à Constituição (PEC 286/13) em análise na Câmara permite que o cidadão apresente projetos de lei ao Congresso Nacional com mais facilidade. Também possibilita aos eleitores a indicação de mudanças na Constituição Federal.
A PEC, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, diminui o número de assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Também permite que propostas de emenda à Constituição sejam apresentadas por cidadãos - o que atualmente não é possível.
Hoje, para começar a ser analisado no Congresso, um projeto de iniciativa popular precisa das assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, o que significa algo em torno de 1,4 milhão de pessoas. Com a PEC, essa exigência cai para 0,5%, ou seja, 700 mil assinaturas, distribuídas por, pelo menos, cinco estados, com não menos de 0,1% dos eleitores de cada um deles.
No caso das propostas de emenda à Constituição de iniciativa popular, a exigência vai ser a adesão de 1% do eleitorado, também distribuído por cinco estados, com pelo menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Rollemberg justifica sua proposta: "Nós estamos ampliando os instrumentos da democracia participativa, sintonizados com as manifestações de rua de todo o Brasil, que exigem uma participação maior das pessoas na formulação da política. As manifestações demonstraram uma critica contundente à política, como está sendo feita, aos políticos de uma forma geral e aos partidos políticos.”
A PEC também permite a apresentação de emendas, pelos cidadãos, aos projetos que já estão sendo analisados na Câmara e no Senado. Além disso, autoriza que as assinaturas para a apresentação das proposições de iniciativa popular sejam colhidas pela internet.
Porém, o coordenador do Centro de Democracia Participativa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Leonardo Avritzer, faz uma ressalva:"Uma das coisas que tem sido muito criticada no Brasil em relação à iniciativa popular de lei é que, às vezes, você precisa alcançar um milhão, 1,2 milhão de assinaturas, e ela entra no Congresso Nacional como se fosse um projeto de lei de um parlamentar qualquer. Na verdade, seria importante não só ela ser mais utilizada e mais fácil, mas que ela também tivesse algumas prerrogativas especiais na sua tramitação no Congresso Nacional.”
Para tentar resolver esse problema, a PEC define que as propostas de iniciativa popular que chegarem ao Congresso e receberem o apoio de, pelo menos, um partido político, não poderão ser suspensas e vão tramitar com prioridade, mesmo que a pauta esteja trancada por alguma medida provisória.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
