A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizará três audiências públicas, de 24 de outubro a 8 de novembro, a primeira será realizada na sede do SEESP, na Capital paulista. Serão discutidos subsídios à proposta de prorrogação do cronograma de transferência dos ativos de iluminação pública, previsto no artigo 218 da Resolução Normativa 414/2010, das distribuidoras para as prefeituras.
Pela determinação da Aneel, a transferência deveria ocorrer até 31 de janeiro de 2014, o que foi questionado pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), por municípios e por órgãos de defesa do consumidor como Idec, Proteste e Fundação Procon de São Paulo. Ações judiciais contra o prazo estabelecido na Resolução Normativa 414 resultaram em 12 liminares somente na área de concessão da CPFL, no interior de SP; além de uma liminar no Ceará, área da Coelce. A resolução prevê que a partir de fevereiro as concessionárias estarão desobrigadas de fazer a manutenção dos equipamentos instalados nos postes de energia e que servem à iluminação das cidades.
Em 10 de julho, durante reunião da Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal sobre o assunto, o representante da FNE, Carlos Augusto Kirchner cobrou a Aneel, entre outros questionamentos, por não ter dado instruções às concessionárias de distribuição para que elas forneçam às prefeituras dados detalhados da rede.
Na ocasião, a reunião foi suspensa por Eduardo da Fonte, que preside a comissão, para retomá-la depois que Aneel apresentasse uma proposta de transição em que ficasse definida a forma como os municípios poderão receber a rede das distribuidoras e os critérios técnicos que irão auxiliar os prefeitos na delegação do serviço a terceiros. Diante do risco do repasse de serviços e não repasse das condições adequadas de manutenção, a nova minuta de resolução da agência reguladora inclui agora, além da prorrogação de prazo para cidades até 50.000 habitantes, dois itens defendidos pela FNE e o SEESP: o sistema de iluminação pública deve estar em boas condições de operação e em conformidade com as normas da ABNT, o banco de dados da distribuidora deve ser entregue à Prefeitura.
Confira as Audiências:
São Paulo/SP - 24/10/2013 - a partir das 13h30 - Auditório do Sindicato dos Engenheiros, situado à Rua Genebra, nº 25 - Bela Vista200
Belo Horizonte/MG - 25/10/2013 - a partir das 13h30 BDMG - Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (Auditório Paulo Camilo Penna) - Rua da Bahia, nº 1600, Lourdes (entrada pela Bernardo Guimarães) 206
Recife/PE - 4/11/2013 - a partir das 9h Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), situado à Av. Recife, 6.025, Jardim São Paulo.
Fonte: FNE
