Duas comissões do Senado Federal aprovaram o texto do Marco Civil da Internet (PLC 21/2014), na manhã desta terça-feira (22/4). Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a proposta que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web. A outra comissão que aprovou foi a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A expectativa é que ainda hoje os senadores aprovem o PLC a tempo para o Net Mundial, que será realizado em São Paulo, a partir de quarta (23).

Foto: divulgação Marco Civil Já

Movimentos que defendem a liberdade na internet pressionam pela aprovação do Marco Civil da Internet

O texto acatado pela CCJ é o mesmo encaminhado pela Câmara dos Deputados (PL 2.126/11), apenas com ajustes de redação. Na CCT, o projeto passou em decisão instantânea, sem debates, logo após a aprovação na CCJ.

Além da CCJ, o projeto tramita simultaneamente na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e ainda precisa passar por votação no Plenário.

O relator na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), optou por rejeitar 40 das 43 emendas apresentadas ao texto. Duas foram acatadas na forma de emendas de redação. Outra foi retirada a pedido do autor.

Para Vital, a proposta está à altura da necessidade de regulamentação jurídica que a era cibernética reivindica. “Estamos diante de um marco histórico, de uma obra legislativa que não apenas preservará a natureza plural da internet como também contribuirá para o desenvolvimento nacional e de cada um dos nossos brasileiros ao sopro do respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana” disse Vital.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), autor de diversas emendas de redação, uma delas acatada, reconheceu que a Câmara dos Deputados fez um bom trabalho ao melhorar o texto encaminhado pelo Executivo, mas ponderou que a proposta do marco civil da internet (PLC 21/2014) ainda merece ajustes.

Um deles, segundo o senador, seria a supressão do artigo 31, que determina que "até a entrada em vigor de lei específica, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente".

“Temos um projeto de lei que garante a neutralidade da rede, estabelece regras para o judiciário, um projeto bom, que pode ficar melhor. A supressão do artigo 31 me parece ser imperiosa”, declarou o senador.

A redação do artigo 10, que trata da guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas foi motivo de dúvidas durante a votação na CCJ. O texto original dizia que não será impedido o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. Vital procurou especificar a questão substituindo "autoridades administrativas" por delegado de polícia e o Ministério Público.

Os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentaram pedido para votação da emenda em separado. Ambos consideraram que a nova redação não modifica apenas o texto, mas também o mérito da proposta. O texto de Vital foi mantido pela CCJ.

Mobilização nas redes

Nas redes, movimentos que defendem a manutenção dos três pilares no texto – liberdade, neutralidade e privacidade na rede – pressionam por sua votação nesta terça-feira (22), véspera do encontro mundial sobre governança na internet. No início da tarde, as entidades promovem uma mobilização na rede social Twitter, um tuitaço, em que diversas pessoas postam mensagens instantâneas, ao mesmo tempo e de forma seqüencial, para chamar a atenção sobre um tema. Para concentrar as mensagens, é utilizado o recurso da hashtag, palavra-chave antecedida pelo símbolo "#", que designa o assunto que está sendo comentado em tempo real, em uma rede social. Nesse caso, a expressão utilizada foi #MarcoCivilUrgente. Também é possível compartilhar imagens na Página do Facebook do Movimento Marco Civil Já.

Neutralidade

Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que garante a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.

Assim, os provedores ficam proibidos de discriminarem usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda).

Privacidade

Além da neutralidade de rede, outro pilar da proposta é a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.

O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.

“A proteção da intimidade foi devidamente contemplada em vários dispositivos, garantindo o sigilo dos dados pessoais dos nossos brasileiros com as flexibilizações já admitidas em outras situações no ordenamento jurídico, como nos casos de investigação criminal”, observou o relator no texto.

Proteção

O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos. Sobre a questão Vital observou: "Tampouco o marco civil da internet negará a soberania nacional ao deixar bem claro que a legislação brasileira deve ser respeitada por todos os provedores de conexão e de aplicações atuantes no país", assinalou o senador paraibano em seu relatório.

Liberdade de expressão

O artigo 19, que delega à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos também é visto como um dos principais pontos do marco civil. Atualmente, vários provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam a partir de simples notificações.

"A proposição não furtou do Poder Judiciário a sua importante condição de instância neutra para decidir os casos envolvendo discussões acerca dos limites da privacidade e da liberdade de expressão", acrescentou Vital do Rêgo.

Tramitação

Encaminhado pela Presidência da República em 2011, o marco civil foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março deste ano, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, ou seja, com prazo de 45 dias para análise.

A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet. Assim que for aprovado pelo Senado, segue para sanção presidencial.


Imprensa SEESP
Com Agência Senado