Na última semana, o deputado André Moura (PSC/SE) apresentou relatório à Medida Provisória 649/2014, incluindo a ampliação, até 2018, do prazo para as cidades acabarem com os seus lixões. A data limite encerrou-se em 2 de agosto último, sem que a maioria dos municípios tenha instalado aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos.

Segundo o parlamentar, a matéria é reivindicação de vários prefeitos, que temem a aplicação de multas previstas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).

O relatório também garante a estados e municípios o prazo de dois anos, até 2016, para elaborar os planos estaduais e municipais de resíduos sólidos. O prazo venceu em 2012.

Esses planos são requisitos para que estados e municípios recebam dinheiro do governo federal para investir no setor. Andre Moura ressalta que estados e municípios que não concluíram os trabalhos deixaram de receber dinheiro para investir na gestão de resíduos sólidos e, por isso, precisam desse prazo adicional.

Fonte: Agência Senado