A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social defende a manutenção dos direitos sociais e uma reforma estrutural da captação de recursos, nos termos da legislação atual, com o propósito de garantir a segurança jurídica e atuarial do sistema de Seguridade Social Brasileiro, sem restrição ou extinção de direitos.

É de praxe dos governos e da mídia trazer a público informações incompletas, no intuito de impor “reformas” que favorecem certos segmentos, que visam lucro, em detrimento de políticas e conquistas sociais, destruindo o princípio republicano ao utilizar a " res publica" em favor do interesse privado e empresarial.

É o que ocorre com a Previdência Social que, há anos, segundo informações governamentais repetidas pela mídia de massa, encontra-se deficitária e em risco de “falência”. Nesse argumento, várias reformas foram instituídas, principalmente após a Carta Magna de 1988, como exemplo as Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005; Leis 8.213/91, 8.112/90, 9.876/99, 12.618/2012 e as recentes 13/183/2015 e 13.135/2015; Medidas Provisórias 664 e 665 de 2014, dentre outros.

A frente tem o propósito de acabar com o mito do déficit, destruindo as premissas equivocadas do governo e demonstrando que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é superavitário, pugnando que a prevenção de futuros problemas, ocasionados pela inversão demográfica, devem ser enfrentados com um bom debate e sob a realidade atuarial e econômica da Seguridade Social.

Com base em pesquisas e publicações da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributário, inclusive na recente publicação “Previdência Social: contribuição ao debate”, passamos a apresentar informações importantes sobre pontos para serem discutidos em uma possível reforma previdenciária, pois não é admissível a retirada de direitos essenciais aos trabalhadores e segurados da Previdência Social pública.

Pelo estudo elaborado pela frente, conclui-se que, antes de se proceder às reformas nas regras dos benefícios, se impõem várias revisões: do financiamento da Seguridade Social, especialmente quanto à desoneração da folha de pagamentos sem o correspondente repasse dos recursos da contribuição substitutiva; das renúncias e desonerações fiscais; da DRU, para que não incida sobre nenhuma das contribuições sociais; e do modelo administrativo-judicial de cobrança de dívidas ativas de contribuições previdenciárias.

O malfadado déficit da Previdência Social nada mais é do que uma falácia, criada para esconder a responsabilidade do Estado por suas incessantes políticas de renúncias fiscais, desonerações e desvinculações de receitas, além de sua ineficiência na cobrança de dívidas ativa.

* Confira aqui os parlamentares que integram a frente

* A frente está com várias audiências públicas nos Estados. Confira o calendário

Fonte: Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social