Sob esse mote a vice-presidente da Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Apafisp), Margarida Lopes de Araújo, falou aos engenheiros na reunião da diretoria do SEESP, nesta terça-feira (18/4), no auditório do sindicato, na capital paulista.“Temos que estar todos juntos para barrar essa ‘deforma’, pois estão querendo acabar com os nossos direitos”, disse Araújo referindo-se à reforma da Previdência Social proposta pelo governo (PEC 287).
Foto: Beatriz Arruda
Margarida Lopes de Araújo, da Apafisp, falou aos engenheiros em defesa da Previdência Social, nesta terça, 18/4.
Em sua exposição, a auditora apresentou números da Apafisp, braço estadual da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), que comprovam que não há déficit na Previdência. Porém, prosseguiu, sua arrecadação está cada vez mais destinada a outros pagamentos que não os previstos na Constituição Federal de 1988. Para Araújo, se apenas fosse seguido o que pedem as leis, não haveria necessidade de nenhuma reforma. “A Constituição pensou em proteger os menos favorecidos. Isso está correto”, ressaltou.
Conforme sua explicação, a Seguridade Social soma arrecadações de setores como folha de salários, receitas ou faturamentos, lucro, concurso de prognósticos e importação (CF Art. 195). Ambos os arrecadamentos são destinados à sustentação do tripé saúde, Previdência Social e assistência. Ela citou que a falácia no argumento usado para as mudanças está em como a conta é apresentada. Segundo a auditora, não se utilizam na conta o total arrecadado pela Seguridade, e sim apenas o que a Previdência recebe de forma contributiva do trabalhador. Nas contas da Anfip e Apafisp, com dados divulgados pela própria União, o resultado é bem diferente. Em 2015, a Seguridade Social arrecadou um total de R$ 694,4 bilhões e teve uma despesa de R$ 683 bi. “De forma correta, podemos ver que há, na verdade, um superávit de R$11 bilhões”, concluiu ela.
Imagem: Apafisp
Outro argumento farsante utilizado pelos defensores da ‘deforma’, segundo Araújo, é o de que no futuro todo valor arrecadado pela União seria utilizado no pagamento de benefícios. Ela apresentou dados que atestam que hoje o maior gasto federal é com juros e amortização de dívidas que “não são da responsabilidade do trabalhador”. Da arrecadação de R$ 2,268 trilhões do Orçamento Geral da União de 2015, 42,43% foram destinados ao pagamento de dívida externa. Apenas 22,69% se destinam à Previdência Social. Em 2016, o mesmo cenário se repetiu: dos R$ 2,572 trilhões, para a dívida foram 43,94% e para a Previdência 22,54%.
Para Araújo, todos os governos utilizaram-se do caixa da Previdência, mas que a atual proposta de reforma não pode passar, pois os “trabalhadores serão os afetados e as desvinculações continuarão”. O que confirma esse ponto levantado pela palestrante é a Desvinculação das Receitas da União (DRU), taxa de permissão para retirada do valor da Seguridade Social que pode ser destinado a qualquer outra operação financeira do País. Em 2016, com a Emenda Constitucional 93, o percentual da DRU aumentou de 20% para 30% e seu uso foi estendido até o ano 2023. Em 2015, foram desvinculados R$ 63,8 milhões da seguridade.
“Eles apoiam esse saque na descrição da DRU, em que o governo repõe o valor desvinculado. Porém eles não devolvem. E quando o fazem, é o quanto querem”, criticou. A DRU de 2016 está na faixa de R$ 120 milhões, informou ela.
Vista grossa
Araújo destacou aos engenheiros os débitos previdenciários, dívidas que passam “despercebidas” pelos propositores da reforma. Empresas e até pessoas físicas devem à Previdência R$ 350,678 milhões, conforme dados de 2015. Dessa dívida, foi cobrado pelo governo apenas 0,32%. “Se cobrassem apenas esses devedores, cobriria o tal rombo que falam e não haveria necessidade de mexer com a Previdência”, defendeu Araújo.
Outra possibilidade de caixa em desuso são os “patrimônios do descaso”, como chamou a palestrante. Quando a Seguridade foi criada, investiu-se em imóveis. O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é ocupador de 5.685 imóveis. “Desses, apenas 2.200 estão em uso operacional. Os demais 3.485 são irregulares e somam um valor estimado em R$ 6 bilhões”, contou. Ela ainda afirmou que, apenas com a manutenção dos imóveis irregulares, são gastos R$ 17 milhões por ano. “Por que eles não vendem esses imóveis ao invés de mexer nos nossos direitos?”, questionou.
“Não dá mais para enganar o povo”, disse a palestrante, elogiando as mobilizações e divulgações que ocorrem pela internet em contrapartida ao que se vê nas grandes mídias.
Imagem: Apafisp
Outra vista grossa, segundo Araújo, é o conflito de interesses dos responsáveis pelas propostas de reformas.
Reformas prejudiciais
“Se a economia não gira, se o desemprego aperta, é claro que os trabalhadores deixam de contribuir (ao INSS)”, declarou Araújo reprovando as propostas de reformas que têm como base um cenário de instabilidade econômica.
A palestrante apontou, na conclusão de sua fala, o quanto a reforma da Previdência pode afetar a economia. Dos 5.568 municípios do País, em 70% deles (3.875) têm um valor de repasse aos aposentados e benefícios da Previdência superior ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), exemplificou.
Para ela, as reformas da Previdência e trabalhista representam um “desmonte total dos direitos dos trabalhadores”. “As pessoas não vão mais se aposentar e a Constituição está sendo rasgada e jogada fora”, criticou convocando a todos pela mobilização em defesa da Previdência Social. “Ela é patrimônio do povo”, concluiu.
Jéssica Silva
Comunicação SEESP
