No dia 10 de maio último, as comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Econômicos (CAE), no Senado, realizaram audiência pública conjunta sobre a reforma trabalhista proposta pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/17 (ex-6.787/16). Participou da atividade o vice-presidente e presidente eleito da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, apresentando diversos argumentos contrários à matéria. Para ele, antes de mais nada, é preciso reconhecer "que a reforma trabalhista retira direitos, inclusive textualmente, pois revoga artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”.
Foto: Reproduzida a partir do site da Anamatra
Feliciano explica, em audiência no Senado, os prejuízos aos trabalhadores caso a reforma seja aprovada.
O magistrado participou da segunda mesa de debates, que discutiu o “Contrato de Trabalho na Proposta da Reforma Trabalhista”. De acordo com ele, não é verdadeira a afirmação de que o projeto não retira direitos. Por isso, citou, como exemplos, a eliminação do direito do trabalhador receber pelas horas de trajeto entre casa e trabalho, do descanso intrajornada, da definição de atividades insalubres (Norma Regulamentadora 15), da deliberação sobre salário por produtividade abaixo do que diz a lei, entre outros. “Tudo que está no texto poderá ser negociado individualmente, quando a Constituição diz que só em três temas pode-se ser negociado para menos, mediante negociação coletiva. Isso é de uma inconstitucionalidade gritante”, criticou.
Quanto à afirmação do governo de que a reforma trará um crescimento econômico para o País, com a geração de mais empregos, Feliciano destacou que o crescimento não pode se dar com a precarização e redução de direitos. “Na era FHC foram feitas reformas que permitiam diversas reduções e flexibilizações. Eu pergunto: o Brasil teve pleno emprego nos anos 90? Foi um marco de crescimento e empregabilidade? Não”, indagou, reforçando não ser “adequado culpar a legislação trabalhista agora que a economia mudou”.
Na primeira mesa de debates, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, também alertou para a precarização de direitos. Ele citou o exemplo de países onde a flexibilização das leis trabalhistas foram implantadas para gerar mais empregos e o efeito negativo dessa ação com maior incidência de desemprego, principalmente entre jovens e idosos, redução dos salários e aumento das jornadas. A mesa também contou com a participação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho.
Tramitação
No Senado, o projeto da reforma trabalhista passará por três comissões permanentes antes de ser votado pelo Plenário: Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS). Elas discutirão o texto simultaneamente, mas não há expectativa quanto a uma data para apresentação dos relatórios. Nesta quinta-feira (11/5) às 9h30, e na próxima terça-feira (16/5) às 11h, o PLC 38/17 volta à pauta de discussões em duas sessões temáticas no Plenário do Senado.
Confira a audiência na íntegra a seguir:
https://www.youtube.com/watch?v=o6JJkEk2QXw
Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informação do site da Anamatra
