Documento aprovado ao final do 2º Encontro Regional da CNTU, realizado em Vitória, em 12 de agosto, propõe reforma administrativa que promova justiça social, melhoria dos serviços públicos, valorização do trabalho e da aposentadoria.
Reunidos em Vitória, Espírito Santo, em 12 de agosto de 2011, os profissionais representados pela CNTU – Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados* apresentam nesta Carta de Vitória a síntese do debate realizado no 2º Encontro Regional “Reforma da administração pública, serviços públicos e aposentadoria”, como parte do processo de organização do 1º Encontro Nacional da CNTU, sob o tema “Os profissionais universitários, o desenvolvimento do País e a política”.
Há um movimento positivo no Brasil em favor do fortalecimento das políticas sociais, de grande importância para os indivíduos, para a sociedade como um todo e para a economia, promovendo decisivas conexões entre o bem-estar e o desenvolvimento econômico. Fruto de processo que se iniciou após 1930, hoje, entre avanços e retrocessos, as políticas sociais brasileiras envolvem investimentos da ordem de 22% do PIB (Produto Interno Bruto). Foi um marco nesse processo a Constituição de 1988, que possibilitou a consolidação de uma ampla rede de proteção formada pela seguridade social, garantindo cobertura ao trabalhador rural, seguro-desemprego, assistência social e programas de transferência de renda e universalização do acesso aos serviços de saúde e à educação básica. Nesse contexto, ressalta-se o decisivo papel da previdência pública na distribuição de renda, atendendo a mais de 28 milhões de beneficiários, constituindo-se essa para uma parte importante desses no único sistema de garantia de renda mínima de longo prazo.
Não se pode desconhecer, no entanto, que as políticas sociais são insatisfatórias e aquém do que o desenvolvimento econômico do Brasil é capaz de propiciar aos cidadãos. Destaca-se a baixa qualidade dos serviços públicos, incluindo saúde, educação, transportes urbanos, habitação, segurança, comunicação e cultura. Um dos graves problemas que atingem os trabalhadores, incluindo incisivamente os segmentos medianos da sociedade, é a informalidade, submetendo 42% dos trabalhadores à insegurança e à precariedade, em ocupações sem carteira assinada ou como conta própria ou autônomos, sem nenhum tipo de proteção social.
Também após a década de 30, o País viveu momentos de grande afirmação da cidadania, notadamente a reação ao suicídio de Getúlio Vargas, a promulgação da Constituição de 1988, a campanha pelas eleições diretas e o movimento que culminou com o impeachment de Fernando Collor. Tal protagonismo popular está no espírito da Constituição cidadã, que demarcou importantes avanços políticos ao implementar a participação direta da população no controle do Estado e do mercado. No entanto, a lei maior vem sendo desrespeitada e desfigurada, afastando a participação cidadã do debate, do planejamento e da gestão pública. Teve papel decisivo nesse retrocesso a reforma da gestão pública realizada na década de 90, orientada pela visão mercadológica, privatista e de precarização das relações do trabalho. Além de não remover deformações históricas, como a corrupção e o favoritismo, tal processo, entre outros prejuízos, substituiu o conceito de cidadão pelo de consumidor, o que resultou em despolitização e alienação e desconstrução das noções de espaço público e bem comum. Em nome da eficiência e do fiscalismo, equipamentos e serviços públicos essenciais vêm sendo disfarçadamente privatizados e precarizados, transferindo-se recursos do orçamento público para instituições privadas e afastando o Estado e a sociedade do planejamento, da gestão e do controle. O problema é gritante no setor da saúde, mas se estende aos diversos segmentos da sociedade.
Também no sistema de previdência, bradam-se os discursos do “déficit”, que buscam encobrir o grave problema da informalidade e de suas consequências sociais futuras, por trás dos quais estão os interesses dos negócios privados e disputas pelos recursos públicos. Os mesmos interesses transformam a aposentadoria complementar em produto financeiro, inacessível à maioria dos trabalhadores e sem o controle devido.
Assim, a CNTU manifesta que:
1 – Faz-se urgente a realização de uma reforma da gestão pública que: a) remova as graves deformações históricas e contemporâneas, como a corrupção, o clientelismo, o favoritismo e a especulação; b) remova os conceitos norteados pela última reforma administrativa que implementou a privatização do planejamento e da gestão pública e o esvaziamento da participação da cidadania; c) realinhe a gestão pública com as conquistas e direitos proclamados pela Constituição de 1988; d) adeque a gestão pública aos novos desafios do desenvolvimento brasileiro e da complexidade do tecido social; e) promova a profissionalização e a transparência da gestão pública, garantindo a qualificação e valorização dos servidores, o desenvolvimento das carreiras públicas e a informatização dos processos de gestão; f) assegure a renovação dos quadros técnicos mediante concursos públicos, eliminando a terceirização.
2 – Devem ser priorizadas no processo de desenvolvimento brasileiro a expansão e a melhoria da qualidade dos serviços públicos, garantindo-se a universalização e o atendimento integral das necessidades sociais básicas da população, considerando-se essas compreendem atualmente saúde, habitação, saneamento ambiental, alimentação, transporte, segurança, comunicação, educação e cultura, com a mesma importância e urgência.
3 – É necessário ampliar a cobertura previdenciária como forma de garantir uma previdência básica universal para todos os trabalhadores, inclusive os servidores públicos.
4 – Apoia os projetos de lei que priorizem o fortalecimento dos regimes geral e próprio de previdência, para os servidores públicos, afastando a possibilidade de criação de regimes complementares, sempre no interesse dos segurados e seus dependentes.
5 – Defende a extinção do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias.
No momento em que uma nova crise internacional se coloca, a CNTU reafirma a necessidade do País de enfrentá-la e a possibilidade de vencê-la, com a experiência positiva acumulada em 2008 e 2009, apostando no fortalecimento do mercado interno, com aumentos reais de salários, a começar do salário mínimo, manutenção dos direitos conquistados e distribuição de renda, redução dos altos juros e elevação dos investimentos públicos e privados.
O verdadeiro antídoto à crise é reafirmar a nossa vocação democrática, desenvolvimentista e soberana.
*A CNTU – Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados foi criada em 27 de dezembro de 2006. Formada pelas federações dos Economistas, Engenheiros, Farmacêuticos, Médicos e Odontologistas, que juntas contam com 117 sindicatos filiados, a CNTU cumpre o papel necessário de dar voz às ideias dos profissionais universitários, que somam mais de 10 milhões de brasileiros.
Veja as apresentações do 2º Encontro Regional da CNTU
