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A necesssidade de criar diretrizes para uso dos dados dos cidadãos pelo poder público municipal - de modo a garantir o compromisso social e preparar São Paulo para um futuro no qual essas informações serão utilizadas com frequẽncia - fez com que partidos como PSDB, PSD, PT e Psol se unissem em torno de um projeto de lei (PL) formulado em conjunto com especialistas e organizações da sociedade civil. Para tanto, os parlamentares também se uniram à sociedade civil para a elaboração de um texto que se torne uma lei municipal de proteção de dados em SP. O PL foi protocolado na terça-feira (21/11), na Câmara Municipal de São Paulo, e recebeu o número 807/2017. Haverá uma coletiva de imprensa na sexta-feira (24), às 13h, com a presença dos autores, no Teatro Next - R. Rêgo Freitas, 454, República, capital paulista.

Além dos vereadores envolvidos, estarão presentes representantes da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância Tecnologia e Sociedade (Lavits), Intervozes e a Rede Nossa São Paulo, que apoiam a iniciativa. O texto foi apresentado para diversas organizações da sociedade civil e a parlamentares de diferentes partidos, independentemente de posição no espectro político, já que a proteção dos dados dos cidadãos é uma questão suprapartidária.

“A economia da era digital é impulsionada pela informação, gerada por dados pessoais. Os dados de cada indivíduo geram dinheiro, impulsionam a indústria e o comércio. Mas o grande desafio é como preservar a privacidade de cada cidadão. Não existe economia sem confiança. Para que o cidadão tenha confiança é preciso que as regras sejam claras e que os dados de cada indivíduo estejam protegidos. Apenas com regras claras o cidadão ficará à vontade para abrir suas informações e confiar a entrega de seus dados,” afirma Patrícia Bezerra, vereadora de São Paulo pelo PSDB e co-autora do PL.

O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação nos últimos anos é notório, trazendo consigo a possibilidade de pensar políticas públicas a partir de informações reunidas pelos braços do governo local como escolas, postos de saúde, concessionárias operadoras do transporte público, etc. E, no entanto, a ausência de regras claras para o uso de dados dos cidadãos cria insegurança jurídica tanto para o governo quanto para empresas, o que torna os cidadãos vulneráveis à riscos como o assédio e a discriminação. Considerando este cenário, pesquisadores da Lavits desenvolveram um texto base para criação de projetos de lei para a proteção de dados pessoais dos cidadãos no âmbito da gestão pública municipal, pelo projeto Sua Cidade, Seus Dados.

“Existem riscos e oportunidades no uso de tecnologias de informação e comunicação na gestão pública. Nesse contexto, essa lei prescreve direitos e deveres por parte do cidadão e do gestor público, sendo instrumental ao exercício da cidadania e a uma gestão pública mais eficiente. Ela tem a função dupla de proteger os direitos fundamentais do cidadão e de fomentar a inovação na administração pública. Em última análise, trata-se re reforçar o elo de confiança entre os cidadãos e o gestor público”, destaca Bruno Bioni, advogado e redator do texto base do PL municipal de proteção de dados, mestre pela USP e pesquisador da Lavits.

Para o vereador do Psol, Toninho Vespoli, a iniciativa é uma forma de reagir ás propostas de uso comercial dos dados do cidadão. “Um Projeto de Lei Municipal de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade por iniciativa da sociedade civil organizada é a prova de que o povo não aceitará de forma tranquila o Prefeito de São Paulo realizar lobby com nossas informações. A comercialização de dados pessoais é o petróleo do século XXI e o legislativo tem o dever de incidir com medidas regulatórias nessa nossa economia informacional.”

Paulo Lara, mestre pela Unicamp e membro da Lavits, alerta que o debate público e as ações pela transparência e privacidade precisam se adiantar em relação as já visíveis transformações tecnológicas e suas consequências para a liberdade e privacidade dos cidadãos. "Precisamos urgentemente de marcos legais que deixem evidentes os direitos e deveres de cada uma das partes, tendo em vista que novas formas de abusos a partir de coletas de dados já estão em curso”, frisa Lara.

As primeiras discussões em torno da construção de um texto que servisse de base para a elaboração de PLs municipais de proteção de dados começaram em abril desse ano. A proposta decorrente deste processo, em integral conformidade com a versão formulada pelos pesquisadores da Lavits já tramita na Câmara Municipal de Campinas (PL n° 297/2017). Diversos outros municípios e capitais de estado já têm iniciativas em andamento que também tomam como base o texto proposto pela Lavits para construção de processos legislativos semelhantes, como parte do projeto "Sua Cidade, Seus Dados".

"Percebemos que a partir da iniciativa legislativa, construímos uma oportunidade de debate público acerca do uso de dados pessoais dos cidadãos pela gestão pública. Isso é fundamental neste momento de avanço na coleta e tratamento de dados nos serviços prestados pelos municípios. Por isso, o Intervozes está comprometido a impulsionar este processo", diz Marina Pita, coordenadora do Coletivo Intervozes, organização membro da Coalizão Direitos na Rede, que também apoia a iniciativa.

Serviço

Lançamento do PL de Proteção de Dados Pessoais do município de São Paulo

Data: 24/11 – sexta-feira

Horário: 13h

Local: Teatro Next - R. Rêgo Freitas, 454 - República

*Com informações do gabinete do Toninho Vespoli
(matéria atualizada às 15h27 em 23 de novembro de 2017)
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