Deborah Moreira
Comunicação SEESP
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo preparou, a pedido do gabinete do vereador Adilson Amadeu (PTB), um relatório sobre o projeto de lei 621/16 que institui um novo regime da previdência municipal dos servidores públicos. O documento elenca diversos problemas técnicos e jurídicos no PL proposto pelo prefeito João Doria.
Foto: Beatriz Arruda/Comunicação SEESP
Segundo o TCM, falta embasamento técnico, contém inconstitucionalidades e alerta para um possível "confisco" dos salários do servidores, uma vez que não há dados que comprovem que o aumento da contribuição dos servidores de 11% para 14% (além da alíquota complementar de 5%, variando de acordo com o salário) levaria ao equacionamento do déficit da previdência, de R$ 4,7 bilhões no ano passado. O documento explicita que uma possível sobra da contribuição previdenciária não pode ser utilizada para outras áreas que não a seguridade social. Tal medida configura confisco e, portanto, é inconstitucional.
Além disso, o aumento da alíquota previdenciária, somado a tributos já existentes, como o Imposto de Renda, poderia pesar excessivamente sobre os rendimentos dos servidores e desequilibrar a relação entre contribuição e benefício recebido, na interpretação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
O relatório do Tribunal diz, ainda, que houve perdas salariais de 42% dos servidores entre 2008 e 2017 “devido a ajustes salariais baixos no período”, uma referência clara a Lei Salarial 13.303, que impõe um reajuste de 0,01% anual a uma grande parcela do funcionalismo municipal.
Outro fato apontado pelo TCM é que a proposta do governo municipal ocorre em um momento de incertezas para definições sobre a previdência em nível nacional, dada a suspensão da tramitação da reforma. Caso haja um novo incremento da alíquota de contribuição previdenciária na esfera federal, os servidores municipais correm o risco de serem penalizados com duas reformas.
Os argumentos expostos no relatório já haviam sido externados em uma nota da bancada do PTB na Câmara, divulgada na segunda-feira (19), com posicionamento contrário ao PL, e publicada no site do SEESP.
“Muito oportuna essa auditoria do TCM, que demonstra justamente o que estamos argumentando com nosso movimento. A greve é por conta desses motivos. Agora, quem está falando é um órgão vinculado à Câmara dos vereadores", diz o delegado sindical do SEESP na PMSP, Frederico Okabayashi, que também é advogado.
O assessor especial do sindicato, Carlos Hannickel, observa que o relatório corrobora com o movimento dos engenheiros e demais servidores e, sobretudo, dá subsídios aos vereadores. “O relatório do TCM atesta que nossa greve é justa quando se opõe à arbitrariedade do Executivo. Mais, ele [o relatório] se presta para que os vereadores da base governista aleguem ao prefeito [João Doria] que não podem votar o PL, uma vez que o TCM, órgão de auxílio legal de fiscalização da Câmara, os impele a rejeitá-lo. Portanto, para nós, a greve continua até a retirada do PL", exclamou Hannickel.
Foi solicitado ao TCM a íntegra do relatório, bem como uma posição da PMSP. Até o fechamento desta matéria, não houve retorno.
Em discurso ontem, aos milhares de manifestantes em frente à Câmara, o presidente do SEESP, Murilo Pinheiro, reinterou a importância do movimento: "O Sindicato dos Engenheiros está totalmente integrado a esse que é o maior movimento em curso no País. A cidade tinha que dar o exemplo e não apresentar um projeto como esse. Estamos juntos, essa luta é nossa!”. Leia aqui a cobertura.
Manifestações
O ato dos servidores ontem (20) também reuniu milhares. Os sindicatos das categorias estimam que pelo menos 80 mil ocupavam o entorno da Câmara. Enquanto lá fora se escutava o protesto, o presidente da Casa, Milton Leite, anunciava, durante a reunião do Colégio de Líderes, dentro da Câmara, que o PL não seria votado nesta semana em nenhuma das 21 sessões extraordinárias marcadas para ocorrer entre terça e hoje(21).
Dois novos atos estão marcados. Um para amanhã (22), às 13h, em frente à Prefeitura, e caminhada até a Câmara Municipal. E outro na sexta-feira (23), às 13 horas, no vão livre do Masp, na avenida Paulista, também com caminhada até a Câmara.
