Rita Casaro - Comunicação SEESP
O presidente do SEESP e da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Murilo Pinheiro, defendeu nesta segunda-feira (7/5) a manutenção da Lei 8.666/1993, que rege as licitações e contratos públicos no Brasil. Ele propôs ainda aprimoramentos que valorizem o projeto para contratação de obras e serviços de engenharia e regras claras para os certames, assegurando condições de igualdade aos participantes. A posição foi apresentada durante seminário realizado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por iniciativa da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 1.292/1995, que revoga a Lei de Licitações.
Murilo Pinheiro (à esquerda) manifesta posição contrária ao Projeto de Lei 1.292/1995, que revoga Lei de Licitação. Foto: Rita Casaro
Para Murilo, ferramenta adequada para que sejam feitas as contrações do setor público, a legislação em vigor deve receber ajustes e aperfeiçoamentos de alguns de seus dispositivos. Entre esses, os que estabelecem a isonomia e o direito de participação na licitação a todos os interessados que tenham capacidade para tal; o julgamento objetivo; a existência prévia de projeto e orçamento bem elaborados; e a desclassificação de propostas com preços abusivos ou inexequíveis.
Assim, o dirigente manifestou a posição contrária ao PL em discussão na Câmara dos Deputados que considera prejudicial ao País. “A pretexto de modernizar as regras para a contratação pública, se aprovado, abrirá possibilidade de operações altamente lesivas à sociedade. Isso diz respeito não só ao aspecto financeiro, mas, ainda mais alarmante, à qualidade do projeto ou obra em questão, envolvendo o bem-estar e a segurança da população”, destacou.
Murilo já havia manifestado a posição durante a audiência pública realizada em Brasília, em 24 de abril último. Na ocasião, as sugestões elaboradas pela FNE para aprimorar a Lei 8.666/1993 foram entregues ao relator da comissão especial, deputado João Arruda (PMDB/PR).
Consenso e pressa
Também presente no seminário realizado em São Paulo, o parlamentar comemorou o debate que vem sendo realizado sobre o projeto, que já contou, segundo ele, com a participação de 240 representantes dos diversos setores. Ainda conforme Arruda, o objetivo é garantir consenso em torno do relatório dentro da comissão e também junto ao plenário da Câmara para que a matéria seja aprovada com rapidez. “Temos pressa devido ao calendário eleitoral”, revelou.
Assim como o deputado paranaense, seus colegas Vitor Lippi (PSDB/SP) e Vanderlei Macris (PSDB/SP), defenderam como pressuposto básico do debate a necessidade de atualizar a lei. “Precisa de algum tipo de modificação. Nesses 25 anos muita coisa mudou”, afirmou Macris. Para Lippi, é necessário que haja regime diferenciado para contratações cuja necessidade seja imprevisível. Ele citou como exemplo a manutenção de veículos das administrações públicas e compras de medicamentos.
