Neuriberg Dias*
O balanço da produção legislativa no Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal — tendo como parâmetro o início da vigência, em 20 de março do Decreto 6/20, que reconheceu o estado de calamidade pública em todo o País para facilitar a adoção de medidas emergências e temporárias para enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19) foi menor na quantidade e maior na qualidade, em relação a 2019.
Foto: Fernanda Sete / Divulgação
Nesse período de pandemia, foram transformadas em lei 134 propostas aprovadas pelo Congresso Nacional, sendo 127 leis ordinárias sancionadas, 4 leis complementares e 3 emendas constitucionais. Dentre essas, destaque para a predominância do Poder Executivo, que teve a autoria de 83 ou 62% das leis incorporadas ao ordenamento jurídico. E 51 ou 38% foram de iniciativa do Poder Legislativo.
No primeiro semestre de 2020, o Poder Legislativo foi o protagonista nas inciativas de leis, porém, no segundo, foram aprovadas 49 leis, que versam sobre Orçamento, além da conversão de medidas provisórias em leis, prerrogativas exclusivas do presidente da República, levando a aprovação de mais leis do Executivo. Em resumo, o Legislativo manteve independência em relação ao Executivo.
Além dos projetos sobre orçamento, são exemplos de iniciativa do Executivo a Lei 14.040/20, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante a pandemia, a Lei 14.041/20, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Como exemplo de iniciativa dos parlamentares, citam-se a Lei 13.982/20, que institui a renda mínima de R$ 600 mensais durante a pandemia, a Lei 13.999/20, que cria linhas de crédito para ajudar as micro e pequenas empresas, as EC 108/20, que dispõe sobre o Fundeb e 106/20, que autorizou o chamado orçamento de guerra que é um dos pilares dos pacotes aprovados pelos parlamentares, que autorizou o governo a gastar sem limites com objetivo de ajudar:
1) saúde, liberação de recursos para o atendimento de toda a população;
2) pessoas, com a ajuda social para as pessoas de R$ 600, por 3 meses, prorrogáveis; empresas, com a suspensão de alguns tributos e empréstimos a juros baixos;
3) empregos, com a ajuda emergencial em caso de suspensão do contrato ou redução de jornada, bem como ajuda com renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura; e
4) governos estaduais e prefeituras, com ajuda financeira para enfrentar a pandemia e compensar perdas de arrecadação.
Iniciativas legislativas do governo
Neste ano legislativo, houve 360 votações nominais, com registro do voto de cada parlamentar no plenário da Câmara. Dessas, 241 foram de proposições principais ou acessórias, em grande maioria, os chamados DVS (Destaques de Votação em Separado), e 119 foram procedimentais, como requerimentos utilizados para obstruir votações no plenário da Casa.
No computo geral, o governo ganhou mais que perdeu, conforme aponta levantamento feito pelo DIAP. No total — 241 votações classificadas, excluídas 14 em que houve a liberação da bancada —, o governo ganhou em 224 ou 93% das votações que foram seguidas pela orientação palaciana no plenário da Câmara.
E perdeu somente em 17 votações com destaque para a apreciação do PLP 149/19, do Poder Executivo, conhecido como plano Mansueto, com regras de equilíbrio fiscal, que em função da pandemia, os parlamentares transformaram no auxílio emergencial para socorrer estados e municípios.
Os números refletem mais o consenso dos partidos na maioria das votações nominais pela iniciativa, pertinência temática ou circunstancial da pandemia, do que fidelidade à orientação de governo e poder de agenda dada a falta de articulação de uma base que dificultou a tramitação de sua agenda até agora.
Ao promover mudanças nas lideranças e apoiar o candidato do “Centrão”, deputado Arthur Lira (PP-AL), na disputa para a presidência da Câmara, o governo tenta melhorar o seu poder para construção de uma agenda no Congresso para os próximos 2 anos.
Vitórias e derrotas
A pressão para manter 100% dos recursos do Fundeb para a rede pública na votação do PL 4.372/20, que regulamenta o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), representou uma vitória relevantes para os trabalhadores, sobretudo os da Educação, no Congresso.
Identifica-se como derrota, nesta reta final de esforços antes do recesso, a aprovação do PLP 101/20, que mudou as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de medidas de ajuste fiscal como a aplicação do Teto de Gastos. A matéria ainda aguarda sanção presidencial.
Para melhor compreender toda agenda indicada para votação, desde o início da sessão legislativa em 2020, o DIAP sistematizou placar com vitorias e derrotas, sendo totais ou parciais, nas 12 principais propostas de interesse dos trabalhadores da iniciativa privados e do setor público examinadas pelo Congresso Nacional.
Vitória dos trabalhadores
1) Contribuição Sindical - MP 873/19 - não foi votada pelas 2 Casas do Congresso — Câmara e Senado —, teve seu prazo de validade expirado em 28 de junho de 2019. A medida, publicada em 1º de março, reforçava as mudanças já determinadas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) ao tentar impedir o desconto em folha da contribuição sindical, que passaria a ser feita por boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa.
2) Liberdade Econômica - MP 881/19 - transformada na Lei 13.874/19, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, teve durante sua tramitação mudanças na tentativa de introduzir a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do Poder Público e a revogação da Lei 4.178/62, que veda a abertura de bancos e outros estabelecimentos de crédito aos finais de semana. Portanto, ameaçava a jornada de trabalho dos bancários, que garante folga aos sábados.
3) Carteira de Trabalho Verde e Amarela - MP 905/19 - publicada em 12 novembro, além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, buscava implementar nova reforma trabalhista, com diversas alterações e inovações relevantes também nas legislações previdenciária e tributária. Aprovada na Câmara dos Deputados, e sem consenso no Senado, a MP caducou em 20 de abril de 2020.
4) Manutenção do Emprego e da Renda - MP 936/20, convertida na Lei 14.020/20, diferentemente do texto original enviado pelo governo, durante a tramitação na Câmara e no Senado, foi aprovada com mudanças relevantes nas regras que permitiram melhorar a participação dos sindicatos nos acordos e convenções coletivas e na compensação para os trabalhadores da redução de salários e da jornada de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus.
5) Contratação Temporário no Serviço Público - MP 922/20 buscava ampliar regras de contratação temporária no Serviço Público, perdeu a validade em 29 de junho de 2020. O texto da MP permitia a contratação dos servidores para várias áreas como, por exemplo, para contratação de professores substitutos e o suprimento de demandas excepcionais para aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS (Sistema Único de Saúde).
6) Participação dos trabalhadores no FAT e Caixa Econômica Federal como operador do FGTS - MP 889/19, convertida na Lei 13.932/19 foi aprovada permitindo aos trabalhadores com contas vinculadas no FGTS 1 saque imediato de até R$ 500. Criou o saque-aniversário e autorizou outras medidas relativas à gestão e aplicação dos recursos do FGTS. Mas pela pressão dos trabalhadores foi possível derrotar a intenção do governo e do relator de retirar a Caixa como gestora exclusiva do Fundo e de acabar com a participação dos trabalhadores no Condefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).
7) Fatiamento da Caixa Econômica Federal - MP 995/20 - caducou. Permitia que o governo criasse novas subsidiárias a partir das já existentes e as negociasse livremente no mercado. Foi classificada como uma das principais ameaças à manutenção da Caixa 100% pública.
8) Constitucionalização e regulamentação do Fundeb - Senado aprovou e Câmara confirmou a manutenção de 100% dos recursos do Fundeb para a rede pública na votação do PL 4.372/20, convertido na Lei 14/113/20, que regulamentou o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Ante a EC 108/20, foi uma importante vitória com sua promulgação que tornou permanente e constitucional o principal fundo de financiamento da educação pública no Brasil.
Derrota dos trabalhadores
1) Extinção do Mistério do Trabalho e Emprego - extinção do MTE por meio da MP 870/19, convertida na Lei 13.844/19, reorganizou a estrutura administrativa do governo federal, conforme vinha anunciando o presidente durante o período de transição de governo. Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 1º/01/19.
2) Reforma da Previdência - aprovada no Congresso, tramitou como PEC 6/19. Foi promulgada como Emenda à Constituição 103, que mesmo com mudanças importantes que afetavam as pessoas mais vulneráveis, trabalhadores rurais e professores, dentre outros aspectos, a reforma trouxe enormes retrocessos, com a perda de direitos tanto para os trabalhadores e servidores, quanto para aposentados e pensionistas ao pedir o benefício previdenciário.
3) Congelamento do salário dos servidores - veto ao PLP 39/19, que condicionou a ajuda à estado e municípios à proibição de aumento para servidores até 2021. Deputados e senadores incluíram no texto, a possibilidade de excetuar algumas carreiras, entre essas, a de Saúde e Segurança, mas o presidente vetou esse. O Congresso manteve o veto do presidencial.
4) Teto de Gastos para estados e municípios - aprovado o PLP 101/20, que mudou as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de medidas de ajuste fiscal, como a aplicação do Teto de Gastos. A matéria ainda aguarda sanção presidencial.
* Jornalista, analista político, assessor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) licenciado e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.
