Soraya Misleh/Comunicação SEESP

Na primeira sessão plenária após a volta do recesso parlamentar, nesta quarta-feira (4/8), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, deferiu a impugnação do inciso XII do artigo 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021, que objetivava revogar a Lei 4.950-A/66. Assim, o Salário Mínimo Profissional dos engenheiros – conquista histórica da categoria – está mantido. Sua decisão se pautou, como enfatizou, por reconhecer a “ausência de pertinência temática em relação ao texto da Medida Provisória 1.040/2021”. Esta, de autoria do Poder Executivo, versa sobre desburocratização e modernização do ambiente de negócios no País.

Sessão plenária atende reivindicação dos engenheiros e mantém piso. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado 

O requerimento pela impugnação foi apresentado pelo relator, o senador Irajá Silvestre (PSD/TO), cujo substitutivo ao PLV 15/2021 que contém ainda inúmeras emendas nesse sentido foi aprovado no Senado por 72 votos favoráveis e nenhum contrário. Com o deferimento, a matéria retorna à Câmara dos Deputados com previsão de apreciação nesta quinta-feira (5/8), sem o jabuti (matéria estranha ao tema da MP) ali inserido em junho último, que pretendia revogar o piso, considerado “não escrito”. Significa que não pode ser resgatado naquela Casa.

Injustiça corrigida

Aos debates que antecederam a decisão de Pacheco, vários senadores cumprimentaram o relator por reconhecer a importância da garantia do piso dos engenheiros, ao acatar suas emendas nessa direção. Entre eles, Dário Berger (MDB/SC), que defendeu o Salário Mínimo Profissional “como ferramenta de valorização dos trabalhadores brasileiros”. Acabar com esse instrumento, frisou, “seria um retrocesso inimaginável”.

Na batalha pela conquista histórica, ele agradeceu ainda a parceria com a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), o Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina (Senge-SC) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia local (Crea-SC). O conjunto das organizações da área tecnológica se mobilizou e atuou intensamente para desfazer o equívoco da Câmara – o resultado foi vitória fragorosa, com suas reivindicações acatadas pelos parlamentares.

“Faço minhas as palavras de Dário Berger”, disse o senador Esperidião Amin (PP/SC), que também apresentou requerimento àquela Casa para suprimir o trecho que extinguia o piso. “Ao expungi-lo [eliminá-lo] do texto, não se permitirá nenhuma manobra da Câmara pra ressuscitar essa questão do Salário Mínimo Profissional.” O senador Eduardo Braga (MDB/AM), que havia ainda tomado iniciativa similar, foi outro a saudar o trabalho do relator, “acabando com injustiça da Câmara que anulava lei que é conquista da categoria desde 1966”. Assim como a parlamentar Simone Tebet (MDB/MS).

Murilo Pinheiro, presidente da FNE, agradeceu a compreensão dos senadores de que “oferecer remuneração digna e condições de trabalho aos que desenvolvem e gerenciam produtos e processos, fazem a gestão de empreendimentos e geram riqueza é o caminho indicado à prosperidade das empresas e das sociedades, não o contrário”.

Ele concluiu: “Mais que a justa posição em favor dos direitos de uma categoria, trata-se de elogiável compreensão estratégica dos rumos a serem tomados pelo País para superar a crise e retomar o seu crescimento econômico, o que exige, necessariamente, valorização do conjunto da mão de obra que constrói o País e investimento em avanço tecnológico.” E saudou a mobilização da categoria, que evidenciou a importância da “engenharia unida” em prol da profissão e da sociedade brasileira.