Comunicação SEESP
Representantes jurídicos do SEESP e da CET reuniram-se mais uma vez para discutir sobre piso salarial, Programa de Participação nos Resultados (PPR), homologação, data-base para o Acordo Coletivo de Trabalho 2022 e Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS).
Na ocasião, ocorrida em 26 de abril último, a CET informou que a empresa está aberta para negociar a solução de pendências antigas, e o sindicato, da mesma forma, pronto para negociar o que for melhor para a categoria dos engenheiros. Confira os tópicos abordados:
Piso salarial dos engenheiros: Lei 4.950-A/66
A empresa, mais uma vez, recorreu do processo coletivo movido pelo SEESP para que seja pago o salário mínimo profissional aos engenheiros. Entendendo que isso apenas postergará um direito do trabalhador, o sindicato esclareceu que a decisão unânime ao relato do Desembargador Relator da 5ª Turma no Processo TRT/SP 1001027-74.2020.5.02.0048 é suficiente para que a CET efetue o pagamento aos engenheiros que se enquadrem nessa condição legal.
O jurídico da companhia pediu que o SEESP faça uma solicitação formal com a proposta para que possa realizar o levantamento dos custos dessa ação e avaliar a possibilidade de realizar um acordo para encerrar essa demanda.
Homologações
Está vinculada ao item anterior e será revista logo que este esteja resolvido, segundo a empresa. Mas isso não invalida a cobrança do sindicato para o cumprimento do item do acordo coletivo nem que o próprio engenheiro o exija.
PPR 2020/2021 e 2022
A CET está preparando uma proposta de acordo, a ser encaminhada ao SEESP, para que este convoque uma assembleia da categoria, o que deve ocorrer em breve.
Data-base para o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2022
Já apresentada a pauta aprovada em assembleia para o ACT 2022 e solicitada a data-base de 1º. de maio de 2022 pelo sindicato, a empresa acusou o recebimento e pretende, antes dessa data, confirmar a concordância. Caso isso não se realize, o SEESP dará entrada com ação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
PCCS
A CET concorda em rever, inclusive isso está no ACT, só está aguardando a solução dos assuntos anteriores para iniciar essas tratativas.
