Diap
Por meio de nota, as centrais sindicais manifestaram, nesta terça-feira (16/5), preocupações com as amarras fiscais impostas no substitutivo ao PLP 93/23, do deputado Cláudio Cajado (PP-BA) apresentado aos líderes partidários na Câmara.
As entidades fizeram duas observações relacionadas ao fato de no substitutivo haver “restrições ao cumprimento das despesas orçamentárias relacionadas à folha salarial e contratação de servidores públicos.”
Preocupa também as entidades a vedação à “realização de concursos públicos e negar direitos aos trabalhadores e às trabalhadoras em serviços públicos do Brasil”.
Na nota, as centrais prometem atuar no “Parlamento brasileiro no sentido de convencer o conjunto dos Deputados para mudar no projeto os pontos citados”.
Análise comparativa
O consultor legislativo do Senado, Luiz Alberto dos Santos, que é do quadro técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), apresentou análise comparativa dos textos. Leia a análise completa aqui.
Entre outras observações, ele cita o caráter “fiscalista” do substitutivo do relator: “Prejudica, assim, até mesmo despesas que já estavam consideradas como ‘extrateto’ pelas normas constitucionais vigentes.”
“Estabelece, em caráter permanente, severas medidas de restrição de aumento de despesas, com especial ênfase na despesa com pessoal, no caso de descumprimento das metas fiscais. Excepciona das vedações de aumento da despesa, nesse caso, apenas o aumento real do salário-mínimo a ser implementado nos termos da lei”, destaca.
Substitutivo e tramitação
O relator apresentou na terça-feira (16/5) o substitutivo ao texto do governo. Antes de ir ao plenário, em princípio, o projeto vai ser examinado, respectivamente, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
Expectativa do governo é que requerimento de urgência do projeto seja apreciado nesta quarta-feira (17/5) e que o mérito seja analisado pelos deputados na próxima semana, também na quarta-feira (24/5).
A urgência permite que o projeto seja debatido em plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas. Se aprovado, o texto vai ser encaminhado ao exame do Senado.
