Levantamento feito por órgãos de defesa do consumidor revela que a discussão em torno do ressarcimento de R$ 7 bilhões que teriam sido pagos a mais pelos consumidores de energia elétrica entre 2002 e 2009 já chegou ao Judiciário, com nove ações civis públicas em tramitação no país. "Sabemos que isso pode se arrastar. O consumidor ganha no sentido macro, mas nesse processo e neste momento entendemos que é um grande prejuízo para o consumidor a judicialização", lamentou a diretora de Programas Especiais da Fundação Procon de São Paulo, Andrea Sanchez, em depoimento na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

A primeira dessas ações, segundo o procurador da República em Porto Alegre Alexandre Gavronski, foi impetrada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul. Outras foram apresentadas por procuradores em cidades como Rio de Janeiro, Belém e São Paulo. "O MP defende que a questão deve ser motivo de ação judicial", afirmou Gavronski. O procurador explicou que no Rio Grande do Sul é reconhecida a importância dessa estratégia de regionalização da discussão, sem perder a perspectiva de que esse é um assunto nacional, que deve evoluir até chegar ao Superior Tribunal de Justiça. "Estamos convictos de nossa estratégia", disse.

Gavronski e representantes de instituições de defesa do consumidor destacaram o papel do Tribunal de Contas da União na análise da questão, mas admitiram que o debate sobre o direito do consumidor à devolução desses valores não se esgota ne esfera administrativa, e, sim, na judicial.

Andrea Sanchez elogiou a atuação do TCU e disse que uma decisão favorável do tribunal fará com que o assunto volte para a Aneel, e permitirá à agência a oportunidade de deliberar sobre o ressarcimento desse prejuízo. Ela lembrou que as instituições que compõem o Fórum em Defesa do Consumidor de Energia Elétrica - Procon São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Federação Nacional dos Engenheiros - têm realizado um esforço para que o assunto não seja esquecido.

A advogada do Idec, Mariana Ferreira Alves, lembrou a campanha de mobilização que resultou em manifesto favorável à devolução, entregue ao TCU no mês passado. Ela disse que a campanha continua na internet e já tem mais de 15 mil assinaturas.

O secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação do tribunal, Maurício de Albuquerque Wanderley, informou que a intenção do ministro Valmir Campelo, relator do processo, é analisar a questão o mais rapidamente possível. A expectativa é de que o assunto entre na pauta do plenário até o final deste mês.

Imprensa – SEESP
* Canal Energia

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