Um grande e importante debate foi realizado, no dia 29 último, na sede do SEESP, na Capital paulista, sobre a aplicação da Lei 12.587/2012. O Seminário Regional Sudeste da Lei 12.587/2012 de Mobilidade Urbana reuniu vários movimentos sociais e populares, representantes de órgãos públicos estaduais e da União, além de membros do Conselho Nacional das Cidades. A primeira mesa, no início da manhã, teve dois painelistas, o gerente de Projetos da SeMob (Secretaria de Mobilidade do Ministério das Cidades), o engenheiro e advogado João Alencar, e o promotor José Carlos de Freitas, do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Alencar iniciou sua exposição perguntando ao público presente: “que cidade queremos em termos de mobilidade urbana?”. Segundo ele, a legislação sancionada pela presidente Dilma no início deste ano quer que a sociedade brasileira responda à questão junto com os setores públicos. “Precisamos saber qual é a forma que queremos nos deslocar nas cidades”, reflete.

E prossegue: “A lei está nos convidando a fazer um novo contrato social de como se viver em cidade. Precisamos trazer o tema para a agenda política municipal, principalmente fora de época de eleições, porque a mobilidade urbana se constitui, por força de lei, numa política pública.”

Lembra, ainda, que as funções urbanas de lazer, habitação e trabalho precisam estar, de certa forma, ligadas a outra função que, na década de 1930, se chamava circulação, e que hoje se denomina com o conceito de mobilidade urbana. “A cidade deve oferecer condições de trabalho, de moradia, de lazer e outros direitos públicos garantidos pela nossa Constituição, e de deslocamento no tecido urbano.”

A solução dos problemas de transporte, observa, não se dará com a análise de linhas de ônibus ou de metrô, mas com o debate sobre redes de transporte, “onde eu possa ir de bicicleta até uma estação de metrô ou então terminal de ônibus, e prosseguir a viagem em outros modais”.

Outro ponto destacado por Alencar, que fez uma análise detalhada das diretrizes da lei, é a responsabilidade do poder público municipal em averiguar se o que foi contratado pelo serviço de transporte está sendo de fato oferecido. Por isso, avalia, não se deve fazer uma licitação com prazo a perder de vista, mas com tempo menor para se garantir a competitividade e a qualidade do serviço.

* Veja aqui a apresentação de João Alencar

Democracia participativa
O promotor José Carlos de Freitas indaga que apenas o processo eleitoral não é o suficiente para o exercício da cidadania ou para o controle social das políticas públicas. “Não basta apenas o voto. A democracia não deve ser apenas representativa, mas substancialmente participativa, de acordo com o princípio da Constituição Federal”, defende.

Reforçando a exposição de João Alencar, o promotor também destacou as quatro funções básicas de uma cidade (habitação, trabalho, lazer e circulação) e que a nova lei reforça a ideia da acessibilidade e mobilidade urbana. Observa, ainda, que o conceito atual se propõe a facilitar, com autonomia, o deslocamento das pessoas, levando em conta aspectos, como segurança, estética, salubridade e funcionalidade. “A questão é saber quais condições são oferecidas para as pessoas circularem dentro das cidades.”

O deslocamento com segurança deve levar em conta aspectos no sistema viário e calçadas e passeios públicos. Por isso, critica a forma como a cidade vai se construindo, desordenada, com loteamento em áreas de topografia elevada e acidentada, e depois se busca uma solução para as consequências criadas. Falou das muitas curvas “assassinas” que existem na cidade paulistana. “A engenharia precisa trabalhar as questões das vias de circulação para garantir a segurança.”

O aspecto de salubridade está ligado à limpeza do espaço urbano, calçadas, bueiros e até o sistema de drenagem. A Lei 12.587, informa, exige que se faça um planejamento de mobilidade junto com o plano diretor, com a legislação que trata do uso e ocupação do solo. “Se essas condições não estão corretas, durante uma chuva não existe mobilidade na cidade”, alerta.

Uma cidade funcional, em termos de circulação, é aquela que oferece um traçado racional, onde os serviços públicos e de transporte sejam bons. “A distribuição da concentração da população tem muito a ver com planejamento urbano”, explica, observando que hoje os conjuntos habitacionais são construídos nas periferias. “A ideia é que pobre é para morar na periferia. No entanto, não existe planejamento para trazer depois esse pessoal para o emprego no centro. Quando se deveria trazer essa parcela da população para a região central ou criar descentralidades em termos de emprego e renda.”

Já a questão estética urbana não é apenas o “embelezamento” da cidade, mas a possibilidade de a pessoa conviver no espaço urbano saudável, visível. “O próprio Código de Trânsito proíbe a colocação de propaganda próxima às placas de sinalização ou propagandas aberrantes que provocam a distração de motoristas, por exemplo.”

Para o promotor, vão sobrar muitos problemas para o Ministério Público com a lei da mobilidade urbana.

Realização e apoio
O seminário foi uma realização do Ministério das Cidades, do Conselho Nacional das Cidades – Comitê Técnico Nacional da SeMob, da FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), do SEESP, da Aeamesp (Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Metrô), da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), da CNTT/CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes), da Conam/Famemg  (Confederação Nacional das Associações de Moradores e Federação das Associações de Moradores do Estado de Minas Gerais), da Fenametro (Federação Nacional dos Metroviários) e Caixa Econômica Federal. E contou como apoio, ainda, do poder público, entidades da sociedade civil, Fórum Suprapartidário por uma São Paulo Saudável e Sustentável, Rede Nossa São Paulo, Movimento Defenda São Paulo, Conselho Estadual das Cidades de Minas Gerais, Fórum Nacional da Reforma Urbana e Ministério Público.

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa - SEESP