A Medida Provisória (MP) 597/12, que isenta de Imposto de Renda os pagamentos de participação nos lucros ou resultados (PLR) de até R$ 6 mil, recebeu 17 emendas de deputados e senadores. Apresentada pelo governo em 26 de dezembro, a MP ainda não tem relator na comissão mista do Congresso.

Uma das emendas é do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), também é presidente da Força Sindical. Ele propõe que o valor de isenção seja ampliado para até R$ 10 mil.

Essa era a proposta das centrais sindicais nas negociações com o governo, que se arrastaram ao longo de 2012, desde quando o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, declarou que o Executivo apresentaria uma proposta sobre o tema.

Cinco das 17 emendas são do líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO). Segundo ele, a MP criou um regime de tributação exclusiva na fonte, em um sistema que não admite nenhuma dedução no cálculo do imposto a ser retido.

O parlamentar afirma que essa regra desestimula a formação de previdência privada e prejudica o direito de o trabalhador fazer várias deduções já previstas em lei, como despesas com saúde e educação.

A MP 597 prevê ainda alíquota de 7,5% para valores anuais de R$ 6.000,01 a R$ 9 mil, 15% de R$ 9.000,01 a R$ 12 mil, 22,5% de R$ 12.000,01 a R$ 15 mil e 27,5% acima de R$ 15 mil.

Imprensa – SEESP
Informação do Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar