A aprovação do Marco Civil da Internet vem sendo comemorada na rede por brasileiros e pela comunidade internacional. Uma carta de princípios, inspirada na Constituição Federal de 1988, é o primeiro passo de muitos que precisam ser dados para que a rede tenha sua dinâmica livre e aberta funcionando e, também, garantir os princípios que norteiam a governança na internet no país: liberdade, privacidade e neutralidade da rede. É o que defende o sociólogo Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC). Em entrevista à Imprensa do SEESP, ele relatou que a aprovação do texto na terça-feira (25/3) foi resultado de uma combinação entre uma política progressista de parlamentares e do governo Dilma e uma intensa mobilização da sociedade civil.
O PL 2.126/11 foi aprovado na Câmara dos Deputados em uma votação simbólica, após trancar a pauta da Casa desde o dia 28 de outubro de 2013. Somente o PPS de Roberto Freire votou contra. Agora, o PL já está no Senado, como PLC n° 21/2014, onde deverá passar por algumas comissões que cumprirão o papel de revisar o projeto e, depois, encaminhar ao plenário para votação.
Em geral essa tramitação ocorre mais devagar. Mas, no caso do Marco Civil, a Presidência da República decretou urgência constitucional, o que obriga os senadores a votarem em até 45 dias, quando o PL passa a trancar a pauta de votações como ocorreu com os deputados. O projeto foi recebido no Senado na quinta-feira (27). Amadeu aposta em uma tramitação rápida, diferente do que ocorreu na Câmara. Acompanhe a conversa com o ativista, que tem se especializado em analisar redes sociais.
SEESP: Qual a avaliação que você faz da aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara?
Foi uma vitória difícil, em um momento final ali da Câmara, porque misturou com uma luta política forte, o que gerou uma confusão geral que ganhou até as redes. O panorama político, até por conta das eleições, distorceu o projeto. Então, os que eram a favor do Marco Civil, mas, contrários ao governo Dilma, compraram o discurso do deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara, e passaram a soltar na rede a falsa ideia de que o governo queria controlar a internet.
Mas o que de fato há de verdadeiro nessa informação?
Tem muita confusão feita nesse período recente por grupos patrocinados pelas teles. A discussão na verdade é sobre quem faria a regulamentação das possíveis exceções da neutralidade: o governo ou a Anatel. E aí eles acusavam o governo afirmando que isso seria uma carta branca ao governo.
E como ficou isso no texto aprovado na Câmara?
Ficou estabelecido que as exceções à neutralidade deverão ser regulamentadas pela Presidência da República, conforme diz o inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal e serão ouvidos o Comitê Gestor da Internet no Brasil, que faz a governança na rede brasileira e, atendendo a um pedido das teles, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O que significa para o país e para o mundo?
O Brasil aprova a primeira lei sobre a Internet no mundo que mantém a rede livre e não pretende criminalizar a rede, ao contrário do que queria o ex-senador Eduardo Azeredo com seu AI-5 Digital – que apresentou substitutivo ao PL 84/99 que impunha censura, detenção e um sistema de vigilância na web. Tivemos uma combinação de forças políticas progressistas e uma grande mobilização de ativistas. E ir para o campo legislativo foi perigoso, mas fundamental. Agora, temos uma lei que garante três princípios importantes para a internet. Eu acredito até que a gente vai ter condição de usar o mesmo processo para a futura lei de privacidade, que vai abordar o tratamento de dados pessoas.
A lei como foi aprovada manteve os princípios de neutralidade, privacidade e liberdade na internet?
Sim. A lei garante esses princípios que é o que o CGI.br [Comitê Gestor da Internet no Brasil] vem seguindo ao fazer a gestão da internet no país. Mas, a meu ver dois artigos ainda poderiam ser melhorados. Primeiro, eu temo que a remoção de conteúdos de pornografia [artigo 21], pode gerar confusões por não exigir ordem judicial para a retirada de conteúdo. E, segundo, a exigência da guarda de logs [registros de conexão guardados por provedores de acesso, que são os endereços IP - Internet Protocol – que registram data e hora de início e término de sua conexão, o que permitem que provedores identifiquem o computador utilizado].
Então será preciso alterar o texto no Senado ainda?
O melhor é que não seja emendado no Senado. A Câmara é o pior dos mundos. Tudo que tem de ruim no Marco Civil foi incorporado na Câmara, por pressão de grupos de deputados lobistas das operadoras de Telecom. O relator precisou incorporar essas alterações para que fosse aprovado. Se voltar para a Câmara, as operadoras de telecom vão jogar novamente porque para elas é melhor não ter lei. Sendo assim, espero que seja mais fácil e rápido no Senado.
Mesmo com esses problemas no texto que você apresentou, ainda assim, é positivo? Como é possível garantir a privacidade sem alterar o texto enviado ao Senado?
É positivo, claro. Mas, a luta travada na Câmara não se encerra. É possível melhorar a garantia da privacidade com a lei da privacidade cujo debate agora mais do que nunca é urgente. Com relação à neutralidade, o SindiTeleBrasil [Sindicato das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal] já se prepara para tentar quebrar no Judiciário a neutralidade definida no artigo 3º do Marco Civil. Eles divulgaram uma nota [no mesmo dia da aprovação] apoiando o Marco Civil porque, na avaliação deles, o texto não impede que eles façam novos modelos de negócio na rede. O inciso que as teles incluíram no artigo 3º foi para gerar confusão jurídica. O princípio da neutralidade está no mesmo artigo dos novos modelos de negócio.
Mas, o princípio da neutralidade pode de fato ser quebrado no Judiciário?
Acredito que eles vão tentar isso de todas as formas. Esse segmento do empresariado não respeita lei, não respeita o Código de Defesa do Consumidor. Mas, se representa um perigo, estamos bem calçados, bem instrumentalizados para travar essa luta. Porque o principio da neutralidade está bem claro na lei: não pode haver discriminação de pacotes por motivo econômico, político, cultural, religioso ou comercial.
Você estuda o comportamento das redes sociais. O que de mais curioso identificou recentemente sobre o Marco Civil?
Existem perfis fakes [falsos] que se dizem contrários ao Marco Civil porque são a favor da garantia da liberdade. No entanto, ao mesmo tempo, é um perfil que defende o Jair Bolsonaro, que defende os militares. Esse cara que defende a liberdade na internet também defende o golpe militar, um regime que, reconhecidamente, matou pessoas, torturou, que suprimiu liberdades democráticas. Eles dizem a internet é livre, mas eu quero prender todo mundo aqui embaixo [fora da rede].
Como você imagina o cenário político nas redes?
Esse tipo de jogo certamente vai continuar sendo jogado, mas com o poder da argumentação, com clareza, com calma firmeza, vamos ganhar. As pessoas vão descobrir que o Marco Civil é uma lei que garante que a internet continue funcionando como ela já funciona hoje, com liberdade. Por outro lado, as operadoras de telecom, mais a indústria de copyright, vão continuar atuando. A questão da liberdade de expressão virá à tona novamente com a discussão da lei de direitos autorais, que está por vir. Nós vamos continuar essa briga ainda. Nós mal começamos essa briga para manter a internet livre, aberta e diversificada. Essa é uma primeira batalha que foi vencida com muita garra na Câmara, mas ela vai continuar.
Deborah Moreira
Imprensa - SEESP
